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Proposta de lei n.º 419Chega quer pensões de militares e GNR a 90% do salário
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Ver documento original →O Chega está a dizer ao Governo: "os militares e a GNR arriscam a vida pelo país e quando se reformam a pensão pode cair para metade do salário — queremos que fique nos 90%."
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando um militar das Forças Armadas ou da GNR (a polícia militar) se reforma, a pensão varia entre 63% e 90% do último salário — depende de quando entrou e de fórmulas de cálculo que mudam conforme a data.
- ›Desde 2005, as regras de convergência com o sistema geral da Segurança Social foram cortando progressivamente as pensões militares — quem entrou depois de 2002 é o mais penalizado.
- ›As associações militares já organizaram protestos e criticaram o PSD, CDS, IL e PS por terem chumbado propostas semelhantes.
📋 O que muda?
- ›Complemento de pensão garantido: a diferença entre a pensão atual e 90% do último salário é paga pelo Estado
- ›Atualização automática do complemento sempre que os salários da ativa forem atualizados
- ›Fim das 7 fórmulas de cálculo diferentes que existem — todas convergem para os 90%
- ›Militares podem ficar na reserva (a meio caminho entre o ativo e a reforma) até à idade legal da reforma
👍
A favor
- 1Há militares que podem ver o rendimento cair para metade na passagem da reserva para a reforma — uma desigualdade gritante entre quem entrou antes e depois de 2002 Observador
- 2As associações das Forças Armadas e GNR organizaram-se para protestar — o problema é transversal e sentido por milhares RTP
- 3A dificuldade em recrutar novos militares está diretamente ligada às pensões baixas — ninguém quer uma carreira com este fim Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
26 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
13 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra