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Proposta de lei n.º 425

PAN quer crime de feminicídio com pena até 25 anos

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS-PP

·Paula Santos·Inês de Sousa Real·Angélique Da Teresa·Felicidade Vital·Elza Pais+7

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votos

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O PAN quer criar o crime de feminicídio no Código Penal — matar uma mulher por razões de género (controlo, posse, discriminação) passa a ter pena de 15 a 25 anos de prisão, sem atenuantes por "estados emocionais". Reforça também a proteção das vítimas nos tribunais.

🍺 Qual é o problema?

›709 mulheres foram assassinadas em Portugal entre 2002 e 2025.
›A maioria morreu às mãos de companheiros ou ex-companheiros, muitas vezes depois de denúncias ignoradas.
›Hoje, estes crimes são julgados como homicídio qualificado — mas o PAN e organizações de direitos das mulheres argumentam que o feminicídio tem causas específicas (dominação, controlo) que justificam um tipo penal próprio, como já existe em Itália, Brasil, Peru e Chile.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PCP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

20 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

20 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

19 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

13 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Novo crime de feminicídio: matar mulher por razões de género, punido com 15 a 25 anos de prisão
›Sem atenuação especial por "estados emocionais" — acabar com a desculpa do "crime passional"
›Declarações das vítimas em inquérito passam a valer em julgamento, mesmo que se recusem a depor
›Declarações para memória futura obrigatórias quando a vítima ou MP as peçam
›Equipa de análise retrospetiva de homicídios pode ouvir familiares e vítimas sobreviventes

💥 E eu com isso?

›Quando um homem mata a ex-mulher porque ela quis o divórcio, isso não é um "crime passional" — é feminicídio.
›As penas atuais permitem atenuações que reduzem castigos, e muitas vítimas recusam depor em tribunal por medo, perdendo-se provas cruciais.
›Esta proposta tenta que o sistema judicial trate estes crimes pela gravidade que têm.

👍

A favor

1709 mulheres assassinadas em 24 anos — Portugal precisa de uma resposta penal à altura da dimensão do problema Público
2O GREVIO criticou os tribunais portugueses por aplicarem "sanções brandas" e terem "atitudes patriarcais" — o tipo penal autónomo manda um sinal claro Observador
3Itália, Peru, Chile e Brasil já têm feminicídio como crime autónomo — Portugal está atrasado face à tendência internacional DN

👎

Contra

1O Parlamento já rejeitou a autonomização do feminicídio em fevereiro de 2026 — pode não ter votos para passar DN
2Juristas argumentam que o homicídio qualificado já cobre estas situações e que criar tipos penais de género pode ser inconstitucional Parlamento
3De 37.592 inquéritos concluídos em 2024, só 13,9% resultaram em acusação — o problema pode estar mais na investigação do que na tipificação penal Observador

709 mulheres assassinadas em 24 anos — Portugal precisa de uma resposta penal à altura da dimensão do problema

Público · publico.pt

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