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Proposta de lei n.º 426

PAN quer fim da idade mínima e exames fora de Lisboa para radioamadores

PSD

CDS-PP

PAN

PCP

JPP

·Paulo Moniz·Paulo Núncio·Patrícia Carvalho·Jorge Galveias·Luís Moreira Testa+6

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O PAN quer acabar com a regra dos 12 anos para se ser radioamador e obrigar o regulador das telecomunicações (ANACOM) a fazer exames em todas as capitais de distrito — porque hoje é quase tudo em Lisboa, e quem mora em Bragança ou nos Açores que se desenrasque.

🍺 Qual é o problema?

›Atualmente, o exame de radioamador é realizado quase exclusivamente em Lisboa, o que penaliza candidatos do interior e das ilhas.
›Desde o apagão de abril de 2025, os pedidos de exame dispararam, revelando procura latente que o sistema centralizado não consegue absorver.
›Esta proposta é semelhante à do PSD (que também apresentou um projeto sobre isto), mas mais focada na acessibilidade territorial.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (9):

PSD

PCP

CDS-PP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

27 de maio de 2026

Mandaram publicar

21 de maio de 2026

Referenda

18 de maio de 2026

O Presidente assinou

13 de maio de 2026

O Presidente assinou

30 de abril de 2026

Saiu na folha oficial

24 de abril de 2026

Foram limpar o texto

13 de abril de 2026

Votação final em plenário

›Eliminação da idade mínima de 12 anos para obter o certificado de radioamador (menores com autorização parental)
›Exames obrigatoriamente realizados em todas as capitais de distrito, pelo menos 2 vezes por ano
›Associações de radioamadores reconhecidas podem organizar exames, sob supervisão da ANACOM (o regulador das telecomunicações)
›Entrada em vigor no dia seguinte à publicação

💥 E eu com isso?

›Um candidato de Bragança ou de Ponta Delgada deixa de ter de viajar a Lisboa para fazer exame.
›Para famílias com crianças interessadas em eletrónica e ciência, desaparece a barreira dos 12 anos.
›Na prática, mais pessoas podem tornar-se radioamadoras, o que reforça a rede de comunicações de emergência do país.

👍

A favor

1Exames em todas as capitais de distrito eliminam uma desigualdade territorial que desfavorece o interior e as ilhas
2O apagão de 2025 provou que o radioamadorismo é vital para comunicações de emergência — é preciso facilitar o acesso ANACOM
3Permitir que associações organizem exames aproveita estruturas que já existem no terreno

👎

Contra

1Delegar exames a associações pode comprometer a uniformidade e o rigor da avaliação
2A ANACOM teria de financiar a logística de exames em 18 capitais de distrito mais as regiões autónomas
3Sem alterações nas restantes regras do decreto do Governo que regula o radioamadorismo (como faz o projeto do PSD), a reforma fica incompleta

26 de março de 2026

Discussão generalidade

20 de fevereiro de 2026

Enviada para análise detalhada

20 de fevereiro de 2026

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