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Proposta de lei n.º 426PAN quer fim da idade mínima e exames fora de Lisboa para radioamadores
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer acabar com a regra dos 12 anos para se ser radioamador e obrigar o regulador das telecomunicações (ANACOM) a fazer exames em todas as capitais de distrito — porque hoje é quase tudo em Lisboa, e quem mora em Bragança ou nos Açores que se desenrasque.
🍺 Qual é o problema?
- ›Atualmente, o exame de radioamador é realizado quase exclusivamente em Lisboa, o que penaliza candidatos do interior e das ilhas.
- ›Desde o apagão de abril de 2025, os pedidos de exame dispararam, revelando procura latente que o sistema centralizado não consegue absorver.
- ›Esta proposta é semelhante à do PSD (que também apresentou um projeto sobre isto), mas mais focada na acessibilidade territorial.
📋 O que muda?
- ›Eliminação da idade mínima de 12 anos para obter o certificado de radioamador (menores com autorização parental)
- ›Exames obrigatoriamente realizados em todas as capitais de distrito, pelo menos 2 vezes por ano
- ›Associações de radioamadores reconhecidas podem organizar exames, sob supervisão da ANACOM (o regulador das telecomunicações)
- ›Entrada em vigor no dia seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Um candidato de Bragança ou de Ponta Delgada deixa de ter de viajar a Lisboa para fazer exame.
- ›Para famílias com crianças interessadas em eletrónica e ciência, desaparece a barreira dos 12 anos.
- ›Na prática, mais pessoas podem tornar-se radioamadoras, o que reforça a rede de comunicações de emergência do país.
👍
A favor
- 1Exames em todas as capitais de distrito eliminam uma desigualdade territorial que desfavorece o interior e as ilhas
- 2O apagão de 2025 provou que o radioamadorismo é vital para comunicações de emergência — é preciso facilitar o acesso ANACOM
- 3Permitir que associações organizem exames aproveita estruturas que já existem no terreno
👎
Contra
- 1Delegar exames a associações pode comprometer a uniformidade e o rigor da avaliação
- 2
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votação final em plenário
26 de março de 2026
Discussão generalidade
20 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
20 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de fevereiro de 2026