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Proposta de lei n.º 428

PAN: jovens doentes não podem perder apoio ao fazer 18 anos

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

JPP

·Paulo Núncio·Jorge Botelho·Joana Cordeiro·Inês de Sousa Real·Isabel Mendes Lopes+8

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O PAN quer que quando um jovem doente faz 18 anos não seja atirado de um dia para o outro dos serviços pediátricos para os de adultos — a transição tem de ser gradual e a família tem de poder continuar a acompanhá-lo no internamento.

🍺 Qual é o problema?

›Até aos 18 anos, uma criança internada tem direito a acompanhamento familiar permanente. No dia em que faz anos, esse direito desaparece.
›A mudança de pediatria para serviços de adultos é brusca — passa-se de um sistema centrado no doente para um tratamento mais genérico.
›A Associação de Cuidados Paliativos e sete sociedades médicas assinaram um manifesto a pedir que se repense esta transição.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PCP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (2):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

8 de maio de 2026

Mandaram publicar

6 de maio de 2026

Referenda

4 de maio de 2026

O Presidente assinou

27 de abril de 2026

O Presidente assinou

22 de abril de 2026

Saiu na folha oficial

16 de abril de 2026

Foram limpar o texto

7 de abril de 2026

Votação final em plenário

›Quando um jovem faz 18 anos, a transição do serviço pediátrico para o de adultos passa a ser obrigatoriamente gradual
›A transição é adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente — não é automática
›Jovens que façam 18 durante um internamento mantêm o direito a acompanhamento familiar pelo período necessário
›Altera a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a lei dos direitos dos utentes dos serviços de saúde

💥 E eu com isso?

›Imagina que o teu filho está internado com uma doença grave e faz 18 anos. De um dia para o outro, perdes o direito de ficar com ele no hospital e ele muda de médico, de serviço e de abordagem.
›Nos cuidados paliativos pediátricos, a situação é ainda pior: poucas equipas, sem recursos, Alentejo e Algarve sem nenhuma.
›Esta lei não inventa direitos novos — corrige uma brutalidade burocrática que transforma um aniversário num pesadelo para famílias já a sofrer.

👍

A favor

1O Parlamento já aprovou o reforço dos direitos dos jovens nos cuidados paliativos — há consenso político para esta mudança Observador
2Sete sociedades médicas assinaram um manifesto pedindo que se repense a transição — não é capricho político, é pedido dos profissionais Observador
3A ministra reconheceu que Portugal ficou "muito para trás" nos cuidados paliativos — o próprio Governo admite o problema Público

👎

Contra

1A lei muda o direito mas não garante os meios — sem mais equipas de paliativos pediátricos, a transição gradual pode ser impossível na prática Público
2O Alentejo e o Algarve não têm equipas de cuidados paliativos pediátricos — gradual ou brusca, a transição não existe onde não há serviço Observador
3Estender o acompanhamento familiar "pelo período adequado" sem definir prazos pode criar conflitos entre famílias e hospitais sobre o que é "adequado" Parlamento

26 de março de 2026

Votaram no plenário

27 de fevereiro de 2026

Enviada para análise detalhada

27 de fevereiro de 2026

Legislação resultante

Decreto da Assembleia da República

Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alt

Lei

Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alt

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