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Proposta de lei n.º 431Livre: faltar para cuidar de familiar em fim de vida deixa de descontar no salário
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Ver documento original →Basicamente, o Livre está a dizer ao Governo: "se um familiar teu está em cuidados paliativos (no fim da vida), tu devias poder ficar com ele sem perder o ordenado — hoje a lei deixa-te faltar mas não te paga."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, 70% das pessoas que precisam de cuidados paliativos não os têm a tempo. Nas crianças, esse número chega aos 90%.
- ›A lei já permite faltar ao trabalho para acompanhar um familiar doente, mas não paga essas faltas.
- ›Resultado: muita gente é obrigada a escolher entre o ordenado ao fim do mês e estar ao lado da mãe ou do pai nos últimos dias.
📋 O que muda?
- ›Quem falta ao trabalho para cuidar de um familiar em cuidados paliativos passa a receber o salário normalmente — não há desconto
- ›Igualar o setor privado e o público (hoje há diferenças na lei) — todos passam a ter os mesmos direitos
- ›Acrescenta os filhos à lista de familiares que dão direito a esta dispensa (estavam estranhamente fora)
- ›Inclui também a doença oncológica como motivo válido para acompanhar — mesmo que ainda não esteja em fase terminal
👍
A favor
- 1A própria Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos diz que 70% dos doentes não têm acesso a tempo, e 90% no caso das crianças — o apoio familiar é o que sobra a estas famílias RTP
- 2A própria Ministra da Saúde admitiu em 2025 que Portugal ficou "muito para trás" nos cuidados paliativos — esta proposta dá uma resposta concreta às famílias enquanto o sistema não chega Público
- 3Portugal tem só 423 camas de paliativos quando devia ter 793 — quase metade dos doentes acaba a ser cuidado em casa pela família, sem ajuda Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
26 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
13 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra