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Proposta de lei n.º 431

Livre: faltar para cuidar de familiar em fim de vida deixa de descontar no salário

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

JPP

·Paulo Núncio·Jorge Botelho·Joana Cordeiro·Inês de Sousa Real·Isabel Mendes Lopes+13

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Basicamente, o Livre está a dizer ao Governo: "se um familiar teu está em cuidados paliativos (no fim da vida), tu devias poder ficar com ele sem perder o ordenado — hoje a lei deixa-te faltar mas não te paga."

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, 70% das pessoas que precisam de cuidados paliativos não os têm a tempo. Nas crianças, esse número chega aos 90%.
›A lei já permite faltar ao trabalho para acompanhar um familiar doente, mas não paga essas faltas.
›Resultado: muita gente é obrigada a escolher entre o ordenado ao fim do mês e estar ao lado da mãe ou do pai nos últimos dias.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

27 de fevereiro de 2026

Discussão generalidade

26 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

19 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

13 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Quem falta ao trabalho para cuidar de um familiar em cuidados paliativos passa a receber o salário normalmente — não há desconto
›Igualar o setor privado e o público (hoje há diferenças na lei) — todos passam a ter os mesmos direitos
›Acrescenta os filhos à lista de familiares que dão direito a esta dispensa (estavam estranhamente fora)
›Inclui também a doença oncológica como motivo válido para acompanhar — mesmo que ainda não esteja em fase terminal

💥 E eu com isso?

›Imagina o teu pai com cancro em fase final, em casa, e tu a ter de escolher entre ir trabalhar ou estar ali a segurar-lhe a mão.
›Hoje a lei diz "podes faltar" mas não diz "vais ser pago" — e a maior parte das famílias não tem margem para perder dias de salário.
›Esta proposta tira esse dilema da equação — quem cuida deixa de ter de escolher entre dignidade e sobrevivência.

👍

A favor

1A própria Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos diz que 70% dos doentes não têm acesso a tempo, e 90% no caso das crianças — o apoio familiar é o que sobra a estas famílias RTP
2A própria Ministra da Saúde admitiu em 2025 que Portugal ficou "muito para trás" nos cuidados paliativos — esta proposta dá uma resposta concreta às famílias enquanto o sistema não chega Público
3Portugal tem só 423 camas de paliativos quando devia ter 793 — quase metade dos doentes acaba a ser cuidado em casa pela família, sem ajuda Público

👎

Contra

1A proposta não diz quanto custa nem quem paga — empresas pequenas podem ficar sobrecarregadas se vários trabalhadores precisarem da licença ao mesmo tempo APCP
2Não há limite claro de dias — pode esticar-se por meses, criando incerteza para os patrões em planear substituições Renascença
3Para resolver o problema a sério era preciso reforçar o Estatuto do Cuidador Informal — esta proposta toca só na ponta do problema SNS

A própria Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos diz que 70% dos doentes não têm acesso a tempo, e 90% no caso das crianças — o apoio familiar é o que sobra a estas famílias

RTP · rtp.pt

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