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Proposta n.º 587

LIVRE: tribunais administrativos são o parente pobre da justiça

PAN

JPP

PCP

PSD

CDS-PP

·Rui Rocha·Manuel Magno·Pedro Delgado Alves·Inês de Sousa Real·Paulo Muacho+11

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O LIVRE quer que o Governo apresente em 90 dias um plano de emergência para os tribunais administrativos — que são aqueles onde tu vais reclamar contra o Estado. Neste momento, têm 133 mil processos empilhados só contra a agência de imigração (AIMA), com 500 novos por dia.

🍺 Qual é o problema?

›Os tribunais administrativos são o último recurso quando o Estado te trata mal — recusam-te uma licença, atrasam-te um documento, negam-te um direito. Mas estão completamente entupidos.
›Só no tribunal de Lisboa, os processos pendentes valem 15.500 milhões de euros. A "enorme falta de juízes" é confirmada pelo próprio conselho que gere estes tribunais.
›O caso mais extremo é a AIMA (a agência de imigração): os atrasos nas autorizações de residência geraram uma avalanche de 133 mil processos, com uma média de 500 novos por dia.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

27 de fevereiro de 2026

Apreciação parlamentar

26 de fevereiro de 2026

Anunciaram-na no plenário

19 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

13 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

💥 E eu com isso?

›Se algum dia precisares de reclamar contra o Estado — um problema com impostos, uma licença negada, um direito recusado — vais parar a estes tribunais. E podes esperar anos por uma decisão.
›Para os imigrantes é ainda pior: quem pede uma autorização de residência e a AIMA não responde, só tem uma opção — ir a tribunal. Resultado: 133 mil processos empilhados e juízes que não dão vazão.
›Enquanto isso, o dinheiro preso nestes processos — 15.500 milhões de euros — é dinheiro que não entra na economia.

👍

A favor

1O próprio conselho dos tribunais administrativos atribui os atrasos prolongados à "enorme falta de juízes" — o diagnóstico é claro e oficial Observador
2Só 6 juízes estão a tratar dos 133 mil processos contra a AIMA — é fisicamente impossível Observador
3Para além de tudo, um novo sistema informático deixou o "caos instalado" nos tribunais — processos perdidos digitalmente e enviados para juízes errados Observador

👎

Contra

1O Governo já disse que o problema é "em grande medida circunscrito ao tribunal de Lisboa" e está a preparar medidas — esta recomendação pode ser redundante Público
2Meter mais juízes sem resolver o problema de fundo — os atrasos crónicos da AIMA — é enxugar gelo: os processos vão continuar a chegar aos 500 por dia Observador
3A proposta é vaga — pede um "plano" mas não define metas concretas, número de juízes necessários ou prazos de execução Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca