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Proposta de lei n.º 433Chega: polícia pode afastar agressor em 48 horas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer dar à polícia e ao Ministério Público o poder de tirar o agressor de casa imediatamente quando há denúncia de violência doméstica — sem esperar dias por um juiz. A medida caduca em 48 horas se o tribunal não a confirmar.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, para afastar um agressor de casa é preciso que ele seja constituído arguido e que um juiz aplique uma medida de coação — o que pode demorar dias.
- ›Entretanto, é a vítima que sai de casa para um abrigo, carregando mais trauma.
- ›O Conselho da Europa (GREVIO) avisou Portugal que o sistema atual não protege as vítimas de forma imediata e que os tribunais aplicam "sanções brandas" com "atitudes patriarcais".
📋 O que muda?
- ›Polícia ou Ministério Público podem ordenar ao agressor que saia de casa imediatamente após avaliação de risco
- ›Proibição de contacto e de entrada na casa da vítima por até 48 horas
- ›Medida caduca automaticamente se não for confirmada pelo tribunal em 48 horas
- ›Desobediência à ordem é crime de desobediência qualificada
👍
A favor
- 1O GREVIO recomendou expressamente que Portugal crie instrumentos de resposta imediata que não dependam de processo criminal em curso Observador
- 2Em 2025 morreram 25 pessoas por violência doméstica — os mecanismos atuais não estão a funcionar Observador
- 3A Convenção de Istambul obriga os Estados a garantir afastamento imediato do agressor em situações de perigo — Portugal está em incumprimento Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
20 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
13 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra