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Proposta n.º 607PAN: apoios da Kristin sem exigir impostos em dia
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN diz que é injusto exigir que famílias e empresas tenham os impostos em dia para receber apoios de reconstrução após a Kristin — se perdeste a casa, a última coisa que precisas é de burocracia fiscal a bloquear a ajuda.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo criou apoios para quem perdeu casa ou negócio na tempestade Kristin.
- ›Mas pôs uma condição: só recebe quem tiver a situação fiscal e contributiva regularizada.
- ›É a mesma lógica que usaram nos incêndios e na COVID.
- ›Problema? Muitas famílias vulneráveis estão precisamente em dificuldades financeiras — incluindo com dívidas ao fisco.
📋 O que muda?
- ›Eliminar a exigência de situação tributária e contributiva regularizada para aceder aos apoios de reconstrução
- ›Aplica-se à Resolução do Conselho de Ministros e à Portaria que regulam os apoios da Kristin
- ›Famílias e empresas com dívidas fiscais passam a poder receber apoios como toda a gente
- ›Princípio: em calamidade, o Estado ajuda primeiro e cobra depois
💥 E eu com isso?
- ›Imagina: a tua casa ficou sem telhado, tens uma dívida ao fisco de 200 euros que não conseguiste pagar, e por causa disso não recebes os 10 mil euros de apoio para reconstruir.
- ›É isto que está a acontecer.
- ›O PAN quer acabar com esta barreira.
👍
A favor
- 1Chega e PS já apoiaram a eliminação desta exigência — há consenso de que bloquear ajuda de emergência por dívidas fiscais é desproporcionado DN
- 2As famílias mais vulneráveis são as que mais provavelmente têm dívidas fiscais — esta regra castiga quem mais precisa Público
- 3O Governo já deu moratória fiscal até abril para os afetados — exigir impostos em dia quando deste mais prazo para pagar é contraditório Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Foram limpar o texto
3 de abril de 2026
Votaram em plenário
6 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
20 de fevereiro de 2026
Foi para a comissão discutir
20 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
16 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra