🗳️ Decidida· Há 3 meses· Vota para veres o resultado

Revisão parlamentar n.º 9

Esquerda quer lay-off da tempestade Kristin pago a 100% do salário

CDS-PP

PSD

PAN

PCP

JPP

·Fabian Figueiredo·João Pinho de Almeida·João Ribeiro·Pedro Pinto·Carla Barros+32

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

🔒

Entra para dizeres o que pensas

Vê o que o pessoal acha disto

🍻Análise IAModo Tasca

Ver documento original →

O Livre, PCP e BE pedem a alteração do decreto-lei que criou o lay-off simplificado para as zonas da tempestade Kristin, para que os trabalhadores recebam 100% do salário líquido em vez dos dois terços do salário bruto previstos nas regras gerais. Querem que o Estado cumpra o que o Governo anunciou publicamente a 2 de fevereiro.

🍺 Qual é o problema?

›O Governo anunciou a 2 de fevereiro de 2026 que os trabalhadores em lay-off simplificado receberiam 100% do salário líquido, até um limite de 3×SMN (2.760€), com a Segurança Social a suportar 80% e os empregadores 20%.
›Contudo, o Decreto-Lei n.º 31-C/2026 publicou regras gerais de lay-off: apenas dois terços do salário bruto, penalizando todos os trabalhadores acima do salário mínimo (920€).
›O Presidente da República acabou por promulgar a correção para 100% em abril de 2026.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

14 de abril de 2026

Mandaram publicar

10 de abril de 2026

Referenda

7 de abril de 2026

O Presidente assinou

1 de abril de 2026

O Presidente assinou

26 de março de 2026

Saiu na folha oficial

20 de março de 2026

Foram limpar o texto

16 de março de 2026

Requerimento

📋 O que muda?

›Compensação retributiva em lay-off simplificado passa de 2/3 do salário bruto para 100% do salário líquido
›Limite máximo de 2.760€ (3× salário mínimo nacional de 920€)
›Segurança Social suporta 80%, empregador suporta 20%
›Aplica-se a trabalhadores das zonas afetadas pela tempestade Kristin

💥 E eu com isso?

›Um trabalhador com salário bruto de 1.200€ receberia apenas ~800€ com as regras gerais de lay-off, mas passaria a receber o salário líquido normal (~950€).
›Numa altura em que muitas destas famílias enfrentam despesas extraordinárias de reconstrução e perda de bens, a diferença de 150€/mês pode ser decisiva para não entrarem em sobre-endividamento.

👍

A favor

1O Governo prometeu publicamente 100% do salário e publicou um decreto diferente — corrigir a lei é uma questão de confiança nas instituições Público
2Os trabalhadores não são responsáveis pela catástrofe natural e não devem sofrer cortes de rendimento por força maior Observador
3Os 18 mortos e centenas de deslocados mostram a gravidade excecional da situação, que justifica proteção total do rendimento RTP

👎

Contra

1O custo adicional para a Segurança Social pode ser significativo e comprometer outras prestações sociais Notícias ao Minuto
2Pagar 100% do salário em lay-off pode reduzir o incentivo para empregadores e trabalhadores retomarem a atividade rapidamente Sul Informação
3O PSD, IL e CDS-PP votaram contra, argumentando que a medida pode violar a lei-travão por aumentar despesa sem cobertura orçamental CM Jornal