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Proposta n.º 619IL: 17 concelhos ficaram de fora da calamidade
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Ver documento original →A Iniciativa Liberal diz que há 17 concelhos — de Almada a Penafiel — que levaram com as tempestades mas ficaram de fora da declaração de calamidade, e sem esse estatuto não têm acesso aos apoios extraordinários.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo declarou calamidade em 60 concelhos após a Kristin, e depois alargou a mais 22.
- ›Mas vários municípios ficaram de fora apesar de terem danos que ultrapassam o seu orçamento anual inteiro.
- ›Sem declaração de calamidade, não acedem a fundos de emergência, moratórias fiscais nem apoios à reconstrução.
- ›É como ter a casa a arder e não poder chamar os bombeiros porque a tua rua não está na lista.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (8):CHPSILLPCPBEPANJPP
Votaram não (2):PSDCDS-PP
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
20 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
20 de fevereiro de 2026
Apreciação parlamentar
20 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
20 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
19 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra