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Proposta n.º 620

IL: pacote excecional para agricultores afetados pela Kristin

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

JPP

·Catarina Louro·Paulo Núncio·Inês de Sousa Real·Bruno Nunes·Rui Tavares+16

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A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "as tempestades destruíram explorações agrícolas inteiras — criem um regime de apoio igual ao que houve na pandemia, baseado em mostrar o prejuízo, não em estar ou não num concelho oficial de calamidade."

🍺 Qual é o problema?

›Entre 28 de janeiro e 7 de fevereiro de 2026, um comboio de tempestades (a mais violenta foi a Kristin) destruiu explorações agrícolas, estufas, sistemas de rega e zonas de pesca por todo o Centro e Litoral.
›Problema? Os apoios oficiais ficaram limitados aos concelhos formalmente declarados "zona de calamidade" — mas há agricultores em concelhos vizinhos com prejuízos iguais que ficaram de fora.
›Muitos não tinham seguros agrícolas que cobrissem este tipo de evento extremo.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

20 de abril de 2026

Mandaram publicar

16 de abril de 2026

Publicada no Diário da Assembleia

16 de abril de 2026

Foram limpar o texto

10 de abril de 2026

Votação final em plenário

20 de março de 2026

Enviada para análise detalhada

20 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

20 de fevereiro de 2026

›Criar um regime excecional de apoio aos setores agrícola, florestal, agroalimentar, aquicultura e pescas — modelado no que se fez na pandemia da covid-19
›Alargar os apoios a todos os territórios afetados, mesmo que não estejam na lista oficial de zonas de calamidade — basta provar o prejuízo
›Adiantar dinheiro depressa a quem precisa, com regularização posterior — para evitar que explorações fechem por falta de tesouraria
›Não penalizar agricultores que não cumpram as metas dos projetos europeus por causa das tempestades — considerá-las força maior
›Prorrogar prazos de candidaturas e execução de projetos — quem teve a estufa destruída não tem como entregar tudo a tempo

👍

A favor

1O próprio Governo já reconheceu a gravidade — aprovou um pacote de 2,5 mil milhões de euros para a Kristin, sinal claro de que a catástrofe é real e ainda mal coberta Governo
2A medida do PEPAC dos fundos europeus já permite apoios até 10 mil euros para repor potencial produtivo — alargar o âmbito é construir em cima do que existe Agroportal
3Durante a covid o Estado provou que sabe acelerar liquidez e flexibilizar prazos — repetir esse modelo é simplesmente reciclar boas práticas Santander

👎

Contra

1Apoiar com base em "prova de prejuízo" sem critérios claros pode abrir a porta a abusos e fraudes — fiscalizar caso a caso é um pesadelo administrativo CCDR Centro
2O Governo já tem plataformas de reporte de prejuízos abertas para os concelhos afetados — duplicar com mais um regime pode atrasar quem já está na fila Governo
3A proposta não diz quanto custa nem onde vai buscar o dinheiro — é uma lista de boas intenções sem rubrica orçamental CCDR LVT

IL: pacote excecional para agricultores afetados pela Kristin

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Legislação resultante

Na comunicação social

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