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Proposta de lei n.º 442Chega acaba com prazo de 3 meses para cônjuges de polícias terem SAD
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Ver documento original →O Chega quer acabar com uma regra que obriga os cônjuges de polícias (PSP e GNR) a inscreverem-se no sistema de saúde da polícia (o SAD) nos primeiros 3 meses — se perdem esse prazo, ficam sem acesso para sempre.
🍺 Qual é o problema?
- ›Os polícias da PSP e da GNR têm um sistema de saúde próprio chamado SAD — tipo um seguro de saúde do Estado só para eles.
- ›Em 2015, os cônjuges passaram a poder aderir também, mas só têm 3 meses para se inscrever depois de casarem ou começarem a viver juntos.
- ›Muitos não foram avisados a tempo e perderam o prazo — ficaram de fora por desconhecimento, não por escolha.
📋 O que muda?
- ›O prazo de 3 meses para os cônjuges ou unidos de facto de polícias aderirem ao SAD desaparece — podem inscrever-se quando quiserem
- ›Quem desistir do SAD depois de aderir não pode voltar a inscrever-se — para evitar abusos do tipo "saio e volto quando me convém"
- ›Os descontos passam a ser calculados sobre 12 meses em vez de 14 — o que significa pagar ligeiramente menos por mês
E eu com isso?
👍
A favor
- 1Mais de 16 mil cônjuges já aderiram ao SAD desde 2015, mostrando que há procura real — mas muitos ficaram de fora por não terem sido avisados a tempo Observador
- 2As estruturas sindicais das polícias marcaram protesto nacional em abril de 2026 contra a deterioração das condições — esta medida ajudaria a aliviar o descontentamento Observador
- 3A redução dos descontos de 14 para 12 meses torna o sistema mais justo e alinhado com o rendimento efetivo Parlamento
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
26 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
20 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra