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Proposta de lei n.º 445Chega: isenção total de IMI em 2026 nos concelhos da calamidade
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer que ninguém pague IMI (o imposto da casa) em 2026 nos concelhos que foram atingidos pela tempestade Kristin — e que o Estado compense as câmaras pelo dinheiro que perdem.
🍺 Qual é o problema?
- ›A tempestade Kristin destruiu casas, inundou ruas e deixou mais de um milhão de pessoas sem luz em janeiro de 2026.
- ›O Governo declarou calamidade em quase 70 concelhos, mas as famílias afetadas continuam a ter de pagar IMI sobre casas que ficaram danificadas ou até inabitáveis.
- ›Para muitas famílias, especialmente pensionistas, o IMI pode chegar a várias centenas de euros por ano — dinheiro que agora precisam para reparações.
📋 O que muda?
- ›Isenção total e automática de IMI em 2026 para TODOS os prédios nos concelhos que tiveram declaração de calamidade — não é preciso pedir nada
- ›Aplica-se a casas, terrenos e edifícios comerciais — independentemente de terem sido danificados ou não
- ›As câmaras não perdem receita: o Estado central compensa o dinheiro que deixam de receber
- ›A Autoridade Tributária simplesmente não cobra o imposto — zero burocracia para o contribuinte
👍
A favor
- 1Uma petição pediu isenção de água, luz e telecomunicações por 6 meses para as vítimas — mostra que a população sente que a carga fiscal é incompatível com a reconstrução Observador
- 2A calamidade afetou quase 70 concelhos e mais de 90 no total — o impacto é massivo e justifica medidas excecionais DN
- 3Cobrar IMI sobre casas inabitáveis ou gravemente danificadas é injusto — o imposto incide sobre o valor patrimonial, que desapareceu com a tempestade Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
25 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
20 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra