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Proposta de lei n.º 448BE: casas destruídas pela Kristin não pagam IMI em 2026
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Ver documento original →O Bloco quer que quem ficou com a casa destruída ou inabitável por causa das tempestades de 2026 não pague IMI este ano — e que o Estado compense as câmaras pela perda de receita.
🍺 Qual é o problema?
- ›Milhares de casas ficaram danificadas ou inabitáveis com a Kristin e as depressões que se seguiram.
- ›Famílias que já estão a gastar as poupanças em obras de reconstrução recebem à mesma a nota do IMI — um imposto sobre um bem que, neste momento, nem podem habitar.
- ›Cobrar imposto sobre uma ruína é kafkiano.
📋 O que muda?
- ›Isenção total de IMI em 2026 para habitação própria permanente com danos severos
- ›As câmaras comunicam à Autoridade Tributária quais os imóveis elegíveis, a pedido dos contribuintes
- ›Contribuintes elegíveis recebem nota de liquidação a zeros
- ›O Estado compensa os municípios pela receita perdida, via dotação extraordinária do Fundo de Equilíbrio Financeiro
- ›Isenção cumulável com outros benefícios fiscais existentes
💥 E eu com isso?
- ›Se a tua casa ficou sem telhado ou inundada e estás a viver com familiares enquanto fazes obras, pagar IMI sobre ela é um insulto.
- ›São umas centenas de euros que fazem diferença quando cada tostão conta para a reconstrução.
- ›E as câmaras não perdem — o Estado repõe o dinheiro.
👍
A favor
- 1O Governo já adiou prazos de impostos até abril para afetados, mas não isentou o IMI — esta medida vai mais longe e é mais justa Observador
- 2Cobrar imposto sobre um imóvel inabitável viola o princípio da capacidade contributiva — não faz sentido tributar quem não pode usar o bem ECO
- 3O apoio de 10 mil euros para reconstrução é útil mas não cobre tudo — a isenção de IMI liberta dinheiro extra para as obras Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
25 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
20 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra