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Proposta de lei n.º 449

BE: Estado indemniza famílias das vítimas da Kristin com 70 mil€

CDS-PP

PSD

PAN

PCP

JPP

·Fabian Figueiredo·João Pinho de Almeida·João Ribeiro·Pedro Pinto·Carla Barros+27

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O BE quer que o Estado pague indemnizações às famílias das pessoas que morreram ou ficaram com incapacidade permanente por causa da tempestade Kristin — com um mínimo de 70 mil euros por morte e um processo rápido sem ir a tribunal.

🍺 Qual é o problema?

›A tempestade Kristin matou pelo menos 16 pessoas e deixou centenas feridas — algumas ficaram com incapacidades permanentes.
›Os custos totais ultrapassaram 4 mil milhões de euros, mas as famílias que perderam alguém ficam muitas vezes sem nada.
›Em 2017, o Estado criou um mecanismo semelhante para os incêndios de Pedrógão Grande — é esse o modelo que o BE quer replicar.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Anunciaram-na no plenário

25 de fevereiro de 2026

Discussão generalidade

25 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

25 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

24 de fevereiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

20 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Indemnização mínima de 70 mil euros por cada morte, mais compensações por sofrimento e perda de rendimentos
›Processo extrajudicial e voluntário — gerido pela Provedoria de Justiça, sem ir a tribunal
›Um conselho independente (com juiz, perito universitário e representante da Segurança Social) define os critérios de cálculo
›Prazo de 90 dias para apresentar o pedido, decisão e pagamento em 30 dias
›Advogado gratuito para as vítimas e famílias
›Aplica-se também a bombeiros, voluntários e cidadãos que se magoaram a ajudar

👍

A favor

1O modelo de Pedrógão Grande (incêndios de 2017) provou que o Estado pode indemnizar rapidamente sem ir a tribunal — já existe um precedente que funcionou Parlamento
2As seguradoras estimam 500 milhões em indemnizações — mas muitas vítimas não têm seguro e ficam desamparadas sem intervenção do Estado Público
3Dez pessoas morreram diretamente e mais morreram em reparações nos dias seguintes — as famílias merecem resposta rápida, não processos de anos DN

👎

Contra

170 mil euros de mínimo por morte é um valor arbitrário — pode ser insuficiente para uns e excessivo para outros, conforme as circunstâncias Parlamento
2A proposta não quantifica o custo total para o Estado nem identifica a fonte de financiamento — fica tudo dependente do Orçamento Parlamento
3Aceitar a indemnização implica renunciar a processar o Estado pelos mesmos factos — o que pode prejudicar quem teria direito a mais em tribunal Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca