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Proposta de lei n.º 452PS quer travar a confusão entre cartões de saúde e seguros
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Ver documento original →O PS está a dizer: "os cartões de saúde andam a vender gato por lebre — muita gente pensa que tem um seguro e afinal só tem descontos, sem qualquer proteção real." Querem obrigar quem vende estes cartões a registar-se e a dizer claramente que aquilo NÃO é um seguro.
🍺 Qual é o problema?
- ›Nos últimos anos apareceram montes de "cartões de saúde" — pagas uma mensalidade e tens descontos em consultas e exames. Problema? Muita gente confunde isto com um seguro de saúde, mas não é — se precisares de uma cirurgia ou internamento, estás por tua conta.
- ›As queixas não param: dificuldades em cancelar contratos, informação enganosa e publicidade que baralha tudo de propósito.
📋 O que muda?
- ›Quem vender cartões de saúde tem de se registar na Direção-Geral do Consumidor antes de começar
- ›Toda a publicidade passa a ser obrigada a dizer "este produto não é um seguro de saúde nem substitui um seguro de saúde"
- ›Proibido usar palavras como "seguro", "cobertura" ou "reembolso" na publicidade destes cartões
- ›Se o contrato não te for entregue em 15 dias, podes cancelar e receber o dinheiro todo de volta
- ›Podes cancelar o contrato a qualquer momento com 30 dias de aviso
👍
A favor
- 1A DECO (associação de defesa do consumidor) já pediu um regulador próprio para estes produtos porque as queixas não param de aumentar ECO
- 2O regulador dos seguros (ASF) já tentou travar a confusão com recomendações em 2025, mas só controla seguradoras e não chega a quem vende cartões Observador
- 3A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recebeu mais de 91 mil reclamações em 2025 — o sistema precisa de regras claras Observador
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (3):
PSD
CHPS
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de fevereiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de fevereiro de 2026
Chegou à mesa
21 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra