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Proposta n.º 631

IL: faltas por calamidade devem ser pagas pela Segurança Social

CDS-PP

PSD

PAN

PCP

JPP

·Fabian Figueiredo·João Pinho de Almeida·João Ribeiro·Pedro Pinto·Carla Barros+34

??%boa ideia

??%má ideia

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A IL diz que não faz sentido serem as empresas a pagar os salários dos trabalhadores que faltam por causa de uma calamidade — isso deve ser a Segurança Social, que é para isso que todos descontam. Castigar duplamente o trabalhador e a empresa por uma tempestade é absurdo.

🍺 Qual é o problema?

›Quando a Kristin arrasou o país, milhares de trabalhadores faltaram ao trabalho — estradas cortadas, casas destruídas, família em perigo.
›A lei diz que a falta é justificada se o trabalhador provar que não foi culpa dele.
›Mas quem paga o salário é a empresa, que pode estar ela própria em dificuldades.
›

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

JPP

Votaram não (5):

PSD

PCP

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

PAN

O que se passou até agora

Anunciaram-na no plenário

25 de fevereiro de 2026

Apreciação parlamentar

25 de fevereiro de 2026

Votaram no plenário

25 de fevereiro de 2026

O presidente aceitou para discussão

24 de fevereiro de 2026

Chegou à mesa

23 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

E muitas empresas nem têm direito a apoios porque não estão sediadas nos concelhos em calamidade.

📋 O que muda?

›O pagamento das faltas justificadas em situação de calamidade passa da empresa para a Segurança Social
›O trabalhador não perde rendimento — o salário está garantido
›A empresa não é penalizada por uma catástrofe que não controla
›Aplica-se a todas as situações de calamidade declarada, não só à Kristin

💥 E eu com isso?

›Se uma tempestade te impede de ir trabalhar, não deves perder dinheiro por isso.
›E o teu patrão, que também pode estar com a empresa debaixo de água, não devia ter de escolher entre pagar-te o salário e manter as portas abertas.
›A Segurança Social existe para isto — cobrir riscos que ninguém controla.

👍

A favor

1Segundo a lei atual, o trabalhador tem de provar que a falta não foi culpa dele, o que durante uma calamidade pode ser difícil ou humilhante ECO
2Muitas empresas não estão nos concelhos em calamidade mas os seus trabalhadores sim — ficam sem apoios e com o encargo total Observador
3A Ordem dos Contabilistas já pediu que as moratórias da Segurança Social sejam alargadas nos mesmos termos que as do Fisco — o sistema não é justo ECO

👎

Contra

1Transferir custos para a Segurança Social numa situação já deficitária pode criar buracos difíceis de tapar — quem paga a fatura? Parlamento
2A proposta não define limites temporais nem geográficos claros — pode ser explorada para além das situações de calamidade genuínas Parlamento
3O Governo já criou isenções de TSU por 6 meses para empresas afetadas — a proteção já existe, falta é ser mais rápida ECO

Segundo a lei atual, o trabalhador tem de provar que a falta não foi culpa dele, o que durante uma calamidade pode ser difícil ou humilhante

ECO · eco.sapo.pt

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