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Proposta de lei n.º 459Chega: IRS das rendas desce para 5% em todos os contratos
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Ver documento original →O Chega quer uma taxa unica de 5% de IRS sobre todas as rendas habitacionais, independentemente da duracao do contrato. Hoje a taxa varia entre 10% e 25% conforme o tempo do contrato -- o Chega diz: simplifica e baixa para toda a gente.
🍺 Qual é o problema?
- ›O sistema fiscal do arrendamento em Portugal e uma manta de retalhos: quanto mais longo o contrato, menor a taxa de IRS.
- ›O Governo ja baixou para 10% em contratos com rendas "moderadas" (ate 2.300 euros).
- ›Mas o Chega quer ir mais longe: 5% para todos, sem condicoes de duracao.
- ›A logica e que taxas mais baixas trazem mais casas para o mercado e menos arrendamento informal.
📋 O que muda?
- ›Taxa unica de 5% de IRS sobre todas as rendas habitacionais -- acabam as escalas por duracao de contrato
- ›Revogacao dos numeros 3, 4, 5, 20, 21, 23 e 24 do artigo 72 do Codigo do IRS -- eliminacao do sistema de escaloes
- ›Entra em vigor com o proximo Orcamento do Estado
👍
A favor
- 1O Governo ja reconheceu que a tributacao pesada afasta senhorios do mercado e desceu a taxa para 10% -- o Chega quer ir mais longe na mesma direcao ECO
- 2Portugal tem entre 300 a 400 mil casas vazias, muitas porque os proprietarios nao querem arrendar pela carga fiscal e pelo risco de conflitos legais Observador
- 3A simplicidade de uma taxa unica reduz burocracia e elimina a distorcao de forcar contratos longos so por razoes fiscais ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra