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Proposta n.º 643

PS quer revisão séria da lei TVDE: segurança e direitos

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Gonçalo Lage·Luís Moreira Testa·Inês de Sousa Real·Francisco Gomes·Paulo Núncio+13

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O PS está a pedir ao Governo que faça uma revisão da lei dos TVDE com cabeça — ouvindo motoristas, plataformas, táxis e passageiros, e baseada em dados reais, não em pressas.

🍺 Qual é o problema?

›A lei dos TVDE foi aprovada em 2018 e nunca foi revista, apesar de prever a sua própria avaliação.
›Desde então, o setor cresceu para mais de 66 mil motoristas, mas continuam os problemas: preços, segurança, direitos dos motoristas e concorrência com os táxis.
›Vários partidos apresentaram ao mesmo tempo propostas para mudar as regras — desde liberalizar tudo até apertar a regulação.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

13 de março de 2026

Apreciação parlamentar

12 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Revisão participada da lei — com audições de motoristas, plataformas, taxistas, autarquias e reguladores
›Reforço da segurança dos passageiros e motoristas — incluindo medidas concretas de proteção
›Mais fiscalização efetiva — acabar com motoristas sem certificação e veículos fora das regras
›Integração dos TVDE na mobilidade urbana — articulação com transportes públicos em vez de concorrência desregulada

💥 E eu com isso?

›Se apanhas Bolt ou Uber, interessa-te que o motorista esteja certificado, que haja regras claras de preço e que tenhas a quem reclamar se algo correr mal.
›Para os motoristas, a questão é terem direitos dignos e não serem tratados como descartáveis pelas plataformas.
›A revisão vai decidir se os TVDE ficam mais baratos ou mais caros, mais seguros ou mais livres.

👍

A favor

1A própria lei previa a sua revisão e o relatório do IMT já identificou problemas concretos — esta revisão devia ter acontecido há anos ECO
2Os motoristas manifestaram-se no Funchal contra condições de trabalho precárias — há problemas reais que precisam de solução Observador
3Uma revisão baseada em evidência evita decisões ideológicas — tanto a liberalização total como a regulação excessiva têm riscos ECO

👎

Contra

1Pedir mais um estudo e mais consultas pode ser forma de adiar decisões que o setor precisa agora — a IL e o PSD já avançaram com propostas concretas ECO
2O PS governou durante anos e nunca fez esta revisão — pedi-la agora na oposição cheira a oportunismo DN
3A proposta é vaga — "participada e baseada em evidência" é bonito mas não diz o que muda concretamente Parlamento

A própria lei previa a sua revisão e o relatório do IMT já identificou problemas concretos — esta revisão devia ter acontecido há anos

ECO · eco.sapo.pt

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