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Proposta de lei n.º 462PAN: senhorios não podem recusar inquilinos com animais
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Ver documento original →O PAN quer proibir os senhorios de recusarem inquilinos só porque têm cão ou gato — e tornar nulas as cláusulas nos contratos que digam "não se aceitam animais."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, 72% dos lares têm animais de companhia — são cerca de 4 milhões de bichos registados.
- ›Mas quem procura casa para arrendar sabe: muitos anúncios dizem logo "sem animais".
- ›Num mercado onde já é quase impossível encontrar casa a preço decente, ter um animal pode ser a diferença entre conseguir teto ou ficar na rua.
📋 O que muda?
- ›Proibido pôr nos anúncios "não se aceitam animais de companhia"
- ›Cláusulas nos contratos que proíbam animais passam a ser nulas — como se não existissem
- ›Senhorios mantêm todos os direitos se o inquilino não cumprir regras de higiene, sossego ou boa vizinhança
- ›Exceções: animais perigosos, limites legais de número de animais por fração
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um cão e já levaste com um "não aceitamos animais" quando procuravas casa, sabes do que se trata.
- ›Num mercado onde as rendas subiram 10% num ano e há cada vez menos casas disponíveis, ser excluído à partida por ter um animal é mais um murro no estômago.
👍
A favor
- 1A lei já reconhece animais como seres sencientes desde 2017 e criminalizou maus-tratos — faz sentido que o acesso à habitação acompanhe esta evolução Público
- 2Com 72% dos lares a ter animais, excluir quem tem bicho é excluir a maioria da população — é discriminação à escala industrial Público
- 3A proposta mantém intactos os direitos dos senhorios para casos de mau comportamento — não é carta branca para inquilinos irresponsáveis Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra