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Proposta de lei n.º 462

PAN: senhorios não podem recusar inquilinos com animais

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS-PP

·Paula Santos·Filipe Melo·Angélique Da Teresa·Rui Fernandes·Inês de Sousa Real+8

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O PAN quer proibir os senhorios de recusarem inquilinos só porque têm cão ou gato — e tornar nulas as cláusulas nos contratos que digam "não se aceitam animais."

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, 72% dos lares têm animais de companhia — são cerca de 4 milhões de bichos registados.
›Mas quem procura casa para arrendar sabe: muitos anúncios dizem logo "sem animais".
›Num mercado onde já é quase impossível encontrar casa a preço decente, ter um animal pode ser a diferença entre conseguir teto ou ficar na rua.

O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

13 de março de 2026

Votaram no plenário

13 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Proibido pôr nos anúncios "não se aceitam animais de companhia"
›Cláusulas nos contratos que proíbam animais passam a ser nulas — como se não existissem
›Senhorios mantêm todos os direitos se o inquilino não cumprir regras de higiene, sossego ou boa vizinhança
›Exceções: animais perigosos, limites legais de número de animais por fração

💥 E eu com isso?

›Se tens um cão e já levaste com um "não aceitamos animais" quando procuravas casa, sabes do que se trata.
›Num mercado onde as rendas subiram 10% num ano e há cada vez menos casas disponíveis, ser excluído à partida por ter um animal é mais um murro no estômago.

👍

A favor

1A lei já reconhece animais como seres sencientes desde 2017 e criminalizou maus-tratos — faz sentido que o acesso à habitação acompanhe esta evolução Público
2Com 72% dos lares a ter animais, excluir quem tem bicho é excluir a maioria da população — é discriminação à escala industrial Público
3A proposta mantém intactos os direitos dos senhorios para casos de mau comportamento — não é carta branca para inquilinos irresponsáveis Público

👎

Contra

1A proposta foi chumbada por PSD, PS, CDS e IL — falta-lhe viabilidade política e pode ser vista como ingerência no direito de propriedade RTP
2Num mercado já difícil para senhorios — entre impostos, burocracia e risco de inquilinos que não pagam — mais uma obrigação pode afastar proprietários do arrendamento ECO
3Animais podem causar danos reais no imóvel — pelo, cheiros, estragos — e o senhorio fica com o prejuízo mesmo que tenha direito teórico a indemnização Observador

A lei já reconhece animais como seres sencientes desde 2017 e criminalizou maus-tratos — faz sentido que o acesso à habitação acompanhe esta evolução

Público · publico.pt

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