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Proposta de lei n.º 463PAN: abono de família reforçado para vítimas de violência doméstica
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Ver documento original →O PAN quer que as vítimas de violência doméstica com filhos recebam o abono de família mais rápido, com +25% de majoração, e que a prestação passe automaticamente da mão do agressor para a da vítima — tudo decidido em 10 dias.
🍺 Qual é o problema?
- ›Sair de casa para fugir de violência doméstica significa muitas vezes perder tudo: casa, estabilidade financeira, até o abono de família dos filhos que pode continuar a ir para a conta do agressor.
- ›A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) apoiou mais de 18.500 vítimas em 2025 e o subsídio de reestruturação familiar chegou a apenas 568 pessoas.
- ›O abono de família pode ser a diferença entre ter ou não ter leite para os miúdos.
📋 O que muda?
- ›Transferência automática do abono de família do agressor para a vítima — basta requerer com o estatuto de vítima
- ›Decisão em máximo 10 dias úteis — não meses como agora
- ›Majoração de 25% do abono para quem foi forçada a sair de casa — durante 12 meses, renovável
- ›Tramitação urgente de novos pedidos de abono para vítimas
- ›Serviços da Segurança Social obtêm documentos oficiosamente — a vítima não precisa de andar de repartição em repartição
💥 E eu com isso?
- ›Se fugiste de casa com os teus filhos debaixo do braço, a última coisa que precisas é de burocracia.
- ›O abono de família pode estar a cair na conta do agressor enquanto tu não tens dinheiro para fraldas.
- ›Dez dias para resolver isto pode parecer pouco — mas para quem está a dormir num quarto de emergência, são dez dias a mais.
👍
A favor
- 1A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) apoiou mais de 18.500 vítimas em 2025 — a maioria por violência doméstica — e o sistema de apoio continua insuficiente Observador
- 2O subsídio de reestruturação familiar chegou a apenas 568 vítimas — prova de que os mecanismos atuais não funcionam Público
- 3O PS já propôs medidas semelhantes de majoração do abono — há convergência parlamentar para aprovar RTP
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra