🗳️ Decidida· Há 3 semanas· Vota para veres o resultado
Proposta de lei n.º 465TVDE: português obrigatório, câmaras e taxa máxima de 15%
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega propõe uma revisão profunda da lei TVDE, exigindo que motoristas dominem o português, limitando a taxa das plataformas a 15%, instalando câmaras nos veículos e criando um sistema de verificação de identidade em tempo real. Os veículos passam a poder ter publicidade e as Regiões Autónomas podem adaptar a lei.
🍺 Qual é o problema?
- ›O setor TVDE cresceu rapidamente desde 2014 (Uber) e foi regulado em 2018 pela Lei n.º 45/2018.
- ›Entre 2018 e 2023, o número de motoristas quase quadruplicou.
- ›São recorrentes queixas de cancelamentos injustificados, partilha fraudulenta de licenças, documentação falsa e motoristas que não falam português.
- ›A diretiva europeia sobre trabalho em plataformas reforça a transparência e supervisão de algoritmos.
📋 O que muda?
- ›Certificado obrigatório de domínio da língua portuguesa para motoristas TVDE
- ›Taxa de intermediação das plataformas limitada a 15% do valor da viagem
- ›Circuito fechado de televisão obrigatório nos veículos
- ›Sistema de verificação de identidade em tempo real via base de dados do IMT
👍
A favor
- 1A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes já identificou a necessidade de domínio do português como requisito de segurança W2G
- 2A limitação da taxa a 15% protege motoristas que hoje veem até 25-30% do valor da viagem ficar na plataforma Diário do Minho
- 3A verificação de identidade em tempo real combate a fraude com licenças falsas ou partilhadas 24 Notícias
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
12 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
12 de março de 2026
Discussão generalidade
12 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra