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Proposta de lei n.º 465

TVDE: português obrigatório, câmaras e taxa máxima de 15%

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Gonçalo Lage·Luís Moreira Testa·Inês de Sousa Real·Francisco Gomes·Paulo Núncio+67

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O Chega propõe uma revisão profunda da lei TVDE, exigindo que motoristas dominem o português, limitando a taxa das plataformas a 15%, instalando câmaras nos veículos e criando um sistema de verificação de identidade em tempo real. Os veículos passam a poder ter publicidade e as Regiões Autónomas podem adaptar a lei.

🍺 Qual é o problema?

›O setor TVDE cresceu rapidamente desde 2014 (Uber) e foi regulado em 2018 pela Lei n.º 45/2018.
›Entre 2018 e 2023, o número de motoristas quase quadruplicou.
›São recorrentes queixas de cancelamentos injustificados, partilha fraudulenta de licenças, documentação falsa e motoristas que não falam português.
›

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PAN

JPP

Votaram não (4):

Encolheram os ombros (3):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

20 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

12 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12 de março de 2026

Discussão generalidade

12 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Certificado obrigatório de domínio da língua portuguesa para motoristas TVDE
›Taxa de intermediação das plataformas limitada a 15% do valor da viagem
›Circuito fechado de televisão obrigatório nos veículos
›Sistema de verificação de identidade em tempo real via base de dados do IMT
›Veículos com idade máxima de 7 anos (9 anos se EURO mais exigente, 12 anos se elétrico/híbrido)
›Publicidade permitida no interior e exterior dos veículos
›Plataformas obrigadas a ter sede ou atendimento presencial em Portugal
›Acréscimo de 25% no preço para trabalho noturno, fins de semana e feriados
›Regiões Autónomas podem adaptar a lei por decreto regional

👍

A favor

1A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes já identificou a necessidade de domínio do português como requisito de segurança W2G
2A limitação da taxa a 15% protege motoristas que hoje veem até 25-30% do valor da viagem ficar na plataforma Diário do Minho
3A verificação de identidade em tempo real combate a fraude com licenças falsas ou partilhadas 24 Notícias

👎

Contra

1Câmaras obrigatórias levantam questões de privacidade para motoristas e passageiros Sérvulo & Associados
2O limite de 15% na taxa das plataformas pode levar Uber e Bolt a reduzir operações em Portugal Blog i9 Transportes
3Mais exigências regulatórias podem reduzir a oferta de motoristas e aumentar preços para o consumidor Diário de Viseu

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca