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Proposta de lei n.º 468

Livre: rendas dos novos contratos limitadas a 30% acima do tabelado

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS-PP

·Paula Santos·Filipe Melo·Angélique Da Teresa·Rui Fernandes·Inês de Sousa Real+14

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Livre quer que nenhum contrato novo de arrendamento habitacional tenha uma renda mais de 30% acima dos valores tabelados pelo Estado. Quem cobrar mais, a Autoridade Tributaria vai atras e obriga a corrigir -- com multa se nao o fizer.

🍺 Qual é o problema?

›As rendas dos novos contratos subiram 10% so no primeiro trimestre de 2025 e mais de 30% das familias que arrendam gastam mais de 40% do rendimento em habitacao.
›O Governo eliminou o teto de 2% para novos contratos em 2025 e optou por incentivos fiscais aos senhorios.
›O Livre diz que isso nao chega e quer tetos obrigatorios.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

13 de março de 2026

Votaram no plenário

13 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Renda maxima em novos contratos: ate 30% acima dos valores tabelados na Portaria 176/2019 (que define rendas por tipologia e zona)
›A Autoridade Tributaria identifica contratos que ultrapassem o limite e notifica os senhorios
›Senhorios tem 2 meses para ajustar a renda; se nao ajustarem, levam contra-ordenacao grave
›Aplica-se tambem a imoveis que nao tenham estado arrendados nos ultimos 5 anos

💥 E eu com isso?

›Se procuras casa em Lisboa ou no Porto, sabes que os precos sao absurdos.
›Com esta lei, um T1 em Lisboa que pela tabela deveria custar 500 euros nao poderia passar dos 650.
›Resolve tudo? Nao.
›Mas cria um teto que impede os abusos mais gritantes.

👍

A favor

1As rendas subiram 10% so no primeiro trimestre de 2025 e continuam a disparar -- sem limites, o mercado nao se autorregula ECO
2O conselho consultivo de Bruxelas recomendou limites as rendas como medida eficaz contra a especulacao habitacional Publico
3Mais de 30% dos inquilinos portugueses gastam mais de 40% do rendimento em habitacao -- esta entre os piores da UE ECO

👎

Contra

1A proposta do Livre foi rejeitada no Parlamento em marco de 2026 -- PSD, PS e CDS votaram contra, ou seja, nao tem suporte politico RTP
2Limitar rendas pode fazer os senhorios retirarem casas do mercado em vez de arrendar abaixo do que consideram justo -- o efeito pode ser menos oferta, nao mais ECO
3As tabelas da Portaria 176/2019 estao desatualizadas e nao refletem os custos reais de manter um imovel em 2026 -- usar valores de 2019 como referencia e problematico DN

As rendas subiram 10% so no primeiro trimestre de 2025 e continuam a disparar -- sem limites, o mercado nao se autorregula

ECO · eco.sapo.pt

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