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Proposta de lei n.º 468Livre: rendas dos novos contratos limitadas a 30% acima do tabelado
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre quer que nenhum contrato novo de arrendamento habitacional tenha uma renda mais de 30% acima dos valores tabelados pelo Estado. Quem cobrar mais, a Autoridade Tributaria vai atras e obriga a corrigir -- com multa se nao o fizer.
🍺 Qual é o problema?
- ›As rendas dos novos contratos subiram 10% so no primeiro trimestre de 2025 e mais de 30% das familias que arrendam gastam mais de 40% do rendimento em habitacao.
- ›O Governo eliminou o teto de 2% para novos contratos em 2025 e optou por incentivos fiscais aos senhorios.
- ›O Livre diz que isso nao chega e quer tetos obrigatorios.
📋 O que muda?
- ›Renda maxima em novos contratos: ate 30% acima dos valores tabelados na Portaria 176/2019 (que define rendas por tipologia e zona)
- ›A Autoridade Tributaria identifica contratos que ultrapassem o limite e notifica os senhorios
- ›Senhorios tem 2 meses para ajustar a renda; se nao ajustarem, levam contra-ordenacao grave
- ›Aplica-se tambem a imoveis que nao tenham estado arrendados nos ultimos 5 anos
👍
A favor
- 1As rendas subiram 10% so no primeiro trimestre de 2025 e continuam a disparar -- sem limites, o mercado nao se autorregula ECO
- 2O conselho consultivo de Bruxelas recomendou limites as rendas como medida eficaz contra a especulacao habitacional Publico
- 3Mais de 30% dos inquilinos portugueses gastam mais de 40% do rendimento em habitacao -- esta entre os piores da UE ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra