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Proposta de lei n.º 473

BE quer energia renovável acessível a todos, incluindo inquilinos

PSD

PAN

JPP

PCP

CDS-PP

·Jorge Pinto·Raul Melo·Fabian Figueiredo·Bernardo Pessanha·Rui Rocha Pereira+11

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O BE quer que qualquer pessoa possa entrar numa Comunidade de Energia Renovável, mesmo que seja inquilino, more num prédio ou em habitação social — porque hoje, na prática, só quem tem casa própria consegue participar.

🍺 Qual é o problema?

›Cerca de 20% dos portugueses não conseguem aquecer a casa no inverno — é a chamada pobreza energética.
›As CER existem na lei desde 2022, mas na prática excluem inquilinos, quem vive em prédios e em habitação social — porque dependem do dono do imóvel.
›Portugal está na cauda da Europa: menos de 1% da meta para CER, enquanto há 2 milhões de europeus já integrados.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

PCP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

13 de março de 2026

Votaram no plenário

13 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Fica proibido excluir alguém de uma CER por ser inquilino, viver em propriedade horizontal ou em habitação social
›As CER financiadas com dinheiro público ficam obrigadas a incluir uma percentagem mínima de pessoas em pobreza energética
›O Estado garante financiamento para que pessoas vulneráveis possam entrar sem investir nada
›O Governo tem 120 dias para regulamentar os modelos de participação sem investimento inicial
›O acesso a CER passa a ser considerado uma dimensão do direito à energia

💥 E eu com isso?

›Se moras de aluguer ou num prédio, hoje estás praticamente excluído de produzir a tua própria energia — e és tu que mais precisas de poupar na conta da luz.
›As CER podem reduzir a fatura em 30-40%, mas sem esta lei só quem tem telhado próprio e dinheiro para investir beneficia.
›20% dos portugueses estão em pobreza energética — e são precisamente esses que ficam de fora.

👍

A favor

1Portugal tem menos de 1% da meta europeia para CER — as barreiras de acesso são o principal problema Público
220% dos portugueses não conseguem aquecer a casa no inverno — incluí-los nas CER é uma questão de justiça energética Público
3O Governo já apoia CER para famílias vulneráveis através de IPSS — esta lei formaliza e alarga o que já começa a acontecer ECO

👎

Contra

1Obrigar CER a incluir pessoas sem investimento inicial pode afugentar investidores e tornar os projetos inviáveis economicamente ECO
2Permitir participação de inquilinos sem autorização do senhorio pode criar conflitos legais sobre instalações nos edifícios Público
3A regulamentação em 120 dias é ambiciosa quando a UE ainda está a definir regras específicas para apartamentos, previstas para dezembro de 2026 Público

Portugal tem menos de 1% da meta europeia para CER — as barreiras de acesso são o principal problema

Público · publico.pt

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