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Proposta de lei n.º 473BE quer energia renovável acessível a todos, incluindo inquilinos
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Ver documento original →O BE quer que qualquer pessoa possa entrar numa Comunidade de Energia Renovável, mesmo que seja inquilino, more num prédio ou em habitação social — porque hoje, na prática, só quem tem casa própria consegue participar.
🍺 Qual é o problema?
- ›Cerca de 20% dos portugueses não conseguem aquecer a casa no inverno — é a chamada pobreza energética.
- ›As CER existem na lei desde 2022, mas na prática excluem inquilinos, quem vive em prédios e em habitação social — porque dependem do dono do imóvel.
- ›Portugal está na cauda da Europa: menos de 1% da meta para CER, enquanto há 2 milhões de europeus já integrados.
📋 O que muda?
- ›Fica proibido excluir alguém de uma CER por ser inquilino, viver em propriedade horizontal ou em habitação social
- ›As CER financiadas com dinheiro público ficam obrigadas a incluir uma percentagem mínima de pessoas em pobreza energética
- ›O Estado garante financiamento para que pessoas vulneráveis possam entrar sem investir nada
- ›O Governo tem 120 dias para regulamentar os modelos de participação sem investimento inicial
- ›O acesso a CER passa a ser considerado uma dimensão do direito à energia
💥 E eu com isso?
- ›Se moras de aluguer ou num prédio, hoje estás praticamente excluído de produzir a tua própria energia — e és tu que mais precisas de poupar na conta da luz.
- ›As CER podem reduzir a fatura em 30-40%, mas sem esta lei só quem tem telhado próprio e dinheiro para investir beneficia.
- ›20% dos portugueses estão em pobreza energética — e são precisamente esses que ficam de fora.
👍
A favor
- 1Portugal tem menos de 1% da meta europeia para CER — as barreiras de acesso são o principal problema Público
- 220% dos portugueses não conseguem aquecer a casa no inverno — incluí-los nas CER é uma questão de justiça energética Público
- 3O Governo já apoia CER para famílias vulneráveis através de IPSS — esta lei formaliza e alarga o que já começa a acontecer ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Votaram no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra