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Proposta n.º 653BE quer travar novas regras de comunicações à Segurança Social
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda propõe a cessação imediata de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, que alterou o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social. Na prática, quer anular as novas regras de comunicação entre empresas e Segurança Social que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2026.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Decreto-Lei n.º 127/2025 mudou radicalmente o modelo de comunicação contributiva: em vez de as empresas enviarem declarações mensais de remunerações, passa a ser a Segurança Social a gerar automaticamente as contribuições, cabendo às empresas apenas confirmar ou comunicar alterações.
- ›A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às novas regras, alertando para a mudança total do modo de funcionamento.
- ›O diploma prevê adesão voluntária em 2026 e obrigatoriedade a partir de 2027.
📋 O que muda?
- ›Cessação total de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro
- ›Repõe o modelo anterior de declarações de remunerações mensais pelas empresas
- ›Anula o sistema de apuramento automático de contribuições pela Segurança Social
- ›Anula a possibilidade de suprimento oficioso pela Segurança Social
- ›Anula a antecipação do prazo de comunicação de admissão de trabalhadores
- ›Efeito imediato após aprovação parlamentar
💥 E eu com isso?
- ›Para os contabilistas e empresas, significa voltar ao sistema anterior de declarações mensais, que conhecem bem.
- ›Para os trabalhadores, a cessação remove o risco de o Estado poder presumir relações laborais e gerar contribuições sem declaração da empresa.
- ›Não tem impacto orçamental direto — mantém a despesa e receita no modelo anterior.
👍
A favor
- 1A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às novas regras, alertando que o modelo muda radicalmente OCC
- 2O suprimento oficioso permite à Segurança Social corrigir declarações unilateralmente — risco de erros e litígios Observador
- 3A obrigação de comunicar admissões até à véspera do contrato gera dificuldades operacionais para empresas Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
13 de março de 2026
Apreciação parlamentar
12 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
4 de março de 2026
Chegou à mesa
27 de fevereiro de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra