🗳️ Decidida· Há 3 meses· Vota para veres o resultado

Proposta n.º 653

BE quer travar novas regras de comunicações à Segurança Social

PSD

JPP

PCP

CDS-PP

·Miguel Cabrita·Carla Barros·Armando Grave·Fabian Figueiredo·Joaquim Barbosa+8

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

🔒

Entra para dizeres o que pensas

Vê o que o pessoal acha disto

🍻Análise IAModo Tasca

Ver documento original →

O Bloco de Esquerda propõe a cessação imediata de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, que alterou o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social. Na prática, quer anular as novas regras de comunicação entre empresas e Segurança Social que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2026.

🍺 Qual é o problema?

›O Decreto-Lei n.º 127/2025 mudou radicalmente o modelo de comunicação contributiva: em vez de as empresas enviarem declarações mensais de remunerações, passa a ser a Segurança Social a gerar automaticamente as contribuições, cabendo às empresas apenas confirmar ou comunicar alterações.
›A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às novas regras, alertando para a mudança total do modo de funcionamento.
›O diploma prevê adesão voluntária em 2026 e obrigatoriedade a partir de 2027.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram em plenário

13 de março de 2026

Apreciação parlamentar

12 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Cessação total de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro
›Repõe o modelo anterior de declarações de remunerações mensais pelas empresas
›Anula o sistema de apuramento automático de contribuições pela Segurança Social
›Anula a possibilidade de suprimento oficioso pela Segurança Social
›Anula a antecipação do prazo de comunicação de admissão de trabalhadores
›Efeito imediato após aprovação parlamentar

💥 E eu com isso?

›Para os contabilistas e empresas, significa voltar ao sistema anterior de declarações mensais, que conhecem bem.
›Para os trabalhadores, a cessação remove o risco de o Estado poder presumir relações laborais e gerar contribuições sem declaração da empresa.
›Não tem impacto orçamental direto — mantém a despesa e receita no modelo anterior.

👍

A favor

1A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às novas regras, alertando que o modelo muda radicalmente OCC
2O suprimento oficioso permite à Segurança Social corrigir declarações unilateralmente — risco de erros e litígios Observador
3A obrigação de comunicar admissões até à véspera do contrato gera dificuldades operacionais para empresas Público

👎

Contra

1O decreto visa simplificar e digitalizar comunicações, reduzindo burocracia — travá-lo atrasa a modernização
2O PCP e outros partidos propõem alterações pontuais em vez de cessação total — pode ser mais proporcional PCP
3O regime transitório de 2026 permite adesão voluntária — a obrigatoriedade só entra em 2027, dando tempo de adaptação

A Ordem dos Contabilistas Certificados reagiu com "perplexidade" às novas regras, alertando que o modelo muda radicalmente

OCC · occ.pt

🗣️ Conversa de tasca

Faz login para participar na discussão

Ainda ninguém disse nada — abre tu a conversa