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Proposta n.º 656

BE: mais direitos e dinheiro para estafetas e motoristas TVDE

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Gonçalo Lage·Luís Moreira Testa·Inês de Sousa Real·Francisco Gomes·Paulo Núncio+9

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O Bloco quer que Uber, Bolt, Glovo e companhia paguem um minimo de 3 euros por entrega e 4,25 euros por viagem de TVDE, reduzam a comissao de 25% para 15%, e que tenham escritorio fisico em cada distrito onde operam. Resumindo: chega de explorar quem pedala e quem conduz.

🍺 Qual é o problema?

›Os estafetas e motoristas de TVDE sao tecnicamente "independentes" mas trabalham 12 a 14 horas por dia controlados por algoritmos, sem ferias, sem subsidio de desemprego e sem protecao na doenca.
›A UE ja aprovou em 2024 uma diretiva para melhorar as condicoes destes trabalhadores.
›Em Portugal, os tribunais dao razao as plataformas em 49 de 56 sentencas sobre vinculo laboral.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

13 de março de 2026

Apreciação parlamentar

12 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

9 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

4 de março de 2026

Chegou à mesa

27 de fevereiro de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Tarifa minima de 3 euros por entrega mais quilometro; 4,25 euros minimo por viagem TVDE
›Comissao maxima das plataformas baixa de 25% para 15%
›Plataformas obrigadas a ter escritorio fisico em cada capital de distrito
›Motoristas de TVDE recebem 50% dos km ate recolher o cliente
›Cursos gratuitos de portugues para trabalhadores das plataformas
›Garantia de direitos laborais, incluindo protecao na doenca e desemprego
›Revisao da lei dos TVDE com participacao dos representantes dos trabalhadores

👍

A favor

1A UE aprovou em 2024 uma diretiva para reconhecer contratos de trabalho a quem trabalha via plataformas -- Portugal esta atrasado na transposicao ECO
2A Uber ja fez um acordo com um sindicato garantindo o salario minimo durante o servico -- ou seja, ate a empresa reconhece que ha problema Observador
3Os motoristas TVDE ja protestaram em janeiro de 2026 desligando as apps -- as comissoes de 25% sao insustentaveis ECO

👎

Contra

1Fixar tarifas minimas pode aumentar precos para o consumidor e reduzir a procura, prejudicando os proprios motoristas e estafetas ECO
2Em 49 de 56 sentencas os tribunais consideraram que os estafetas nao sao trabalhadores subordinados -- impor vinculo por lei contra a jurisprudencia cria inseguranca juridica Publico
3Obrigar cada plataforma a ter escritorio em cada capital de distrito e um custo enorme que pode levar as mais pequenas a sair de Portugal, reduzindo a concorrencia DN

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca