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Revisão parlamentar n.º 11PCP questiona concessão de 30 anos da água em Sines
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP está a questionar o decreto do Governo que deu à empresa Águas de Santo André a concessão exclusiva da água, saneamento e resíduos em Sines e Santiago do Cacém por 30 anos — sem garantias claras de qualidade e responsabilidade.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Águas de Santo André gere a água e saneamento da zona industrial de Sines e da cidade de Santo André — uma região estratégica com grandes projetos industriais a caminho.
- ›O Governo reforçou o estatuto da empresa como operador único por decreto, sem debate parlamentar prévio.
- ›Sines vai triplicar a procura de água com os novos projetos industriais — quem garante que a empresa está preparada?
📋 O que muda?
- ›Se o PCP conseguir alterar o decreto, a concessão pode ganhar regras mais claras sobre qualidade da água e responsabilidade civil
- ›Exigência explícita de que a concessionária cumpra todas as obrigações legais perante a ERSAR e autoridades de saúde
- ›Definição de responsabilidade civil extracontratual — se algo correr mal, quem paga?
- ›Mais transparência na gestão de um serviço essencial que afeta milhares de pessoas
👍
A favor
- 1A procura de água em Sines vai triplicar com novos projetos industriais — é preciso garantir que a população não fica prejudicada Observador
- 2O decreto não define claramente a responsabilidade civil da concessionária — se houver problemas, ninguém sabe quem paga Parlamento
- 3Uma concessão de 30 anos sem debate parlamentar é uma decisão demasiado importante para ser feita por decreto ECO
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
9 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
5 de março de 2026
Chegou à mesa
3 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra