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Proposta de lei n.º 476

PCP quer que Ministério Público defina prioridades da política criminal

JPP

PCP

PAN

PSD

CDS-PP

·Fabian Figueiredo·Bruno Nunes·Filipe Sousa·Isabel Alves Moreira·Paula Santos+9

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O PCP propõe alterar a Lei-Quadro da Política Criminal para que sejam o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações de investigação, em vez da Assembleia da República. O parlamento passaria apenas a avaliar a execução dessas prioridades a cada dois anos.

🍺 Qual é o problema?

›Desde 2006, a Lei-Quadro da Política Criminal prevê que a Assembleia da República aprove leis bienais com os objetivos e prioridades de investigação criminal.
›Entre 2011 e 2015, o parlamento não aprovou nenhuma destas leis — e o sistema funcionou na mesma, com o Ministério Público a definir as suas próprias prioridades.
›Em março de 2026, o parlamento aprovou na generalidade a Lei de Política Criminal 2025-2027 do Governo e rejeitou o projeto do PCP.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (1):

PCP

Votaram não (6):

PSD

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (3):

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

20 de março de 2026

Discussão generalidade

19 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

18 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Revogação dos artigos 7.º a 10.º da Lei-Quadro (que dão à AR o poder de definir prioridades)
›Ministério Público e polícias passam a definir prioridades bienais com base no Estatuto e leis orgânicas
›Governo emite diretivas às entidades sob sua tutela para cumprimento das prioridades
›Procurador-Geral da República emite instruções para os inquéritos abrangidos
›Relatório de execução apresentado à AR até 15 de março do ano seguinte ao biénio

💥 E eu com isso?

›No dia a dia, esta mudança afeta o que a polícia investiga primeiro — se é a corrupção, o cibercrime ou a violência doméstica.
›Para o cidadão comum, a questão central é: quem deve decidir as prioridades de combate ao crime — os deputados eleitos ou os magistrados e polícias que trabalham no terreno? A proposta reforça a autonomia técnica, mas reduz o controlo democrático direto sobre a política criminal.

👍

A favor

1Entre 2011 e 2015 não houve lei de prioridades e o sistema funcionou normalmente — prova de que o Ministério Público já define prioridades na prática PCP
2A definição de prioridades pelo parlamento pode ser vista como intromissão do poder político na esfera judicial, comprometendo a autonomia do Ministério Público Público
3As leis de prioridades aprovadas pelo parlamento tendem a ser tão vagas que na prática não têm efeito real DGRSP

👎

Contra

1O parlamento aprovou em março de 2026 a Lei de Política Criminal 2025-2027 e rejeitou este projeto — há maioria parlamentar a favor do modelo atual Observador
2A definição de prioridades pela AR garante controlo democrático — retirar esse poder aos deputados eleitos reduz a legitimidade democrática da política criminal Correio da Manhã
3O Governo definiu prioridades claras para 2025-2027 (corrupção, cibercrime, terrorismo, violência doméstica) — delegar para o MP pode diluir o foco político nestas áreas Governo de Portugal

Entre 2011 e 2015 não houve lei de prioridades e o sistema funcionou normalmente — prova de que o Ministério Público já define prioridades na prática

PCP · pcp.pt

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