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Proposta de lei n.º 476PCP quer que Ministério Público defina prioridades da política criminal
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP propõe alterar a Lei-Quadro da Política Criminal para que sejam o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações de investigação, em vez da Assembleia da República. O parlamento passaria apenas a avaliar a execução dessas prioridades a cada dois anos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2006, a Lei-Quadro da Política Criminal prevê que a Assembleia da República aprove leis bienais com os objetivos e prioridades de investigação criminal.
- ›Entre 2011 e 2015, o parlamento não aprovou nenhuma destas leis — e o sistema funcionou na mesma, com o Ministério Público a definir as suas próprias prioridades.
- ›Em março de 2026, o parlamento aprovou na generalidade a Lei de Política Criminal 2025-2027 do Governo e rejeitou o projeto do PCP.
📋 O que muda?
- ›Revogação dos artigos 7.º a 10.º da Lei-Quadro (que dão à AR o poder de definir prioridades)
- ›Ministério Público e polícias passam a definir prioridades bienais com base no Estatuto e leis orgânicas
- ›Governo emite diretivas às entidades sob sua tutela para cumprimento das prioridades
- ›Procurador-Geral da República emite instruções para os inquéritos abrangidos
- ›Relatório de execução apresentado à AR até 15 de março do ano seguinte ao biénio
💥 E eu com isso?
- ›No dia a dia, esta mudança afeta o que a polícia investiga primeiro — se é a corrupção, o cibercrime ou a violência doméstica.
- ›Para o cidadão comum, a questão central é: quem deve decidir as prioridades de combate ao crime — os deputados eleitos ou os magistrados e polícias que trabalham no terreno? A proposta reforça a autonomia técnica, mas reduz o controlo democrático direto sobre a política criminal.
👍
A favor
- 1Entre 2011 e 2015 não houve lei de prioridades e o sistema funcionou normalmente — prova de que o Ministério Público já define prioridades na prática PCP
- 2A definição de prioridades pelo parlamento pode ser vista como intromissão do poder político na esfera judicial, comprometendo a autonomia do Ministério Público Público
- 3As leis de prioridades aprovadas pelo parlamento tendem a ser tão vagas que na prática não têm efeito real DGRSP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra