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Proposta de lei n.º 477Estudantes das ilhas pagam no máximo 89€ por voo para o continente
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Ver documento original →O PS quer criar uma lei que garanta viagens aéreas baratas para estudantes dos Açores e da Madeira que estudem no continente — com bilhetes subsidiados, 4 viagens de ida e volta por ano, e sem depender de bolsa de estudo para ter direito.
🍺 Qual é o problema?
- ›Um estudante dos Açores que vai para Lisboa estudar pode gastar mais de 400€ num voo — quando um colega do Algarve faz a viagem de comboio por 20€.
- ›A Madeira já tem o Programa Estudante Insular (bilhetes a 59€), os Açores dão duas passagens gratuitas por ano, mas isto depende dos governos regionais e pode mudar a qualquer momento.
- ›Esta proposta quer meter estes apoios numa lei nacional, para ninguém ficar dependente da boa vontade política do momento.
📋 O que muda?
- ›Estudantes das ilhas com direito a 4 viagens de ida e volta por ano subsidiadas (ou 8 só ida)
- ›Tarifa máxima de 89€ para Açores e 59€ para Madeira nas ligações ao continente
- ›Direito ao apoio para TODOS os estudantes das ilhas — não só bolseiros
- ›Possibilidade de extensão a estudantes do continente que estudem nas ilhas
- ›Entra em vigor com o OE seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Se és dos Açores ou da Madeira e queres ir para a universidade no continente, o bilhete de avião pode ser o que decide se vais ou ficas.
- ›Hoje, só quem tem bolsa de estudo recebe ajuda para as viagens — esta lei dá o apoio a todos, porque ser de uma ilha não devia ser castigo.
- ›A IL já alertou para o fim dos tetos máximos nas viagens aéreas — sem proteção legal, os preços podem disparar.
👍
A favor
- 1Os Açores já dão duas passagens gratuitas por ano a estudantes deslocados — prova de que o modelo funciona e faz diferença ECO
- 2A Madeira garante bilhetes a 59€ pelo Programa Estudante Insular — mas sem lei nacional, este apoio depende da vontade do governo regional RTP Madeira
- 3A IL alertou para o fim dos tetos máximos nas viagens aéreas — sem proteção legal, os preços podem rebentar com os orçamentos das famílias insulares Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Parecer do Governo da RAA
1 de abril de 2026
Parecer da ALRAA
31 de março de 2026
Parecer do Governo da RAM
30 de março de 2026
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
16 de março de 2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
16 de março de 2026