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A IL propõe que as bolsas de ação social do ensino superior passem a cobrir alunos de instituições privadas nas mesmas condições que as públicas. Propõe ainda que trabalhadores-estudantes a recibos verdes até aos 27 anos deixem de ser penalizados no cálculo da bolsa, igualando-os aos trabalhadores por conta de outrem.
🍺 Qual é o problema?
Votação oficial
Votação final em plenário
12 de junho de 2026
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
📋 O que muda?
💥 E eu com isso?
A favor
Contra
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra
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DGEEC/ET AL. · et-al.pt
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Decreto-Lei n.º 70/2010 · diariodarepublica.pt
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Governo, 2025 · portugal.gov.pt
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DGES · dges.gov.pt
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