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Proposta n.º 670

Bolsas do superior alargadas ao privado e a recibos verdes

PCP

PSD

JPP

PAN

CDS-PP

·Paula Santos·Carolina Marques·Maria José Aguiar·Filipe Sousa·Patrícia Gonçalves+15

??%boa ideia

??%má ideia

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A IL propõe que as bolsas de ação social do ensino superior passem a cobrir alunos de instituições privadas nas mesmas condições que as públicas. Propõe ainda que trabalhadores-estudantes a recibos verdes até aos 27 anos deixem de ser penalizados no cálculo da bolsa, igualando-os aos trabalhadores por conta de outrem.

🍺 Qual é o problema?

›O Governo anunciou a reforma do sistema de ação social no ensino superior, mas ainda não incluiu estas alterações.
›Hoje, a bolsa é calculada sobre o rendimento do agregado familiar.
›Quem trabalha a recibos verdes vê esse rendimento contabilizado no cálculo, ao contrário de quem tem contrato.
›

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PSD

CDS-PP

JPP

Votaram não (1):

Encolheram os ombros (4):

PCP

PAN

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

20 de março de 2026

Votaram no plenário

20 de março de 2026

Enviada para análise detalhada

20 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

13 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

12 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

A taxa de abandono no ensino superior atingiu 11,1% em 2022-2023, o valor mais alto em 8 anos, segundo a DGEEC.

📋 O que muda?

›Rendimentos de trabalho independente de jovens até 27 anos excluídos do cálculo da bolsa, até 14x o salário mínimo/ano
›Mecanismo de revisão célere da bolsa em caso de alteração súbita de circunstâncias económicas ou familiares
›Antecipação do pagamento da bolsa para alunos em comprovada dificuldade financeira, com reajuste posterior
›Bolsa atribuída nas mesmas condições a alunos do público e do privado

💥 E eu com isso?

›Para um estudante que trabalha a recibos verdes e ganha 900 €/mês, a diferença pode significar perder a bolsa (até 350 €/mês) face a um colega com contrato na mesma situação.
›Para famílias que não conseguem pagar as primeiras propinas enquanto esperam pela bolsa, a antecipação evita que o aluno desista logo no primeiro mês.

👍

A favor

1A taxa de abandono no ensino superior atingiu 11,1% em 2022-2023, e bolsas mais justas podem travá-la DGEEC/ET AL.
2Tratar de forma diferente rendimentos iguais consoante o tipo de contrato viola o princípio da igualdade Decreto-Lei n.º 70/2010
3O novo sistema de ação social já reconhece que o modelo anterior não cobria adequadamente as despesas dos estudantes Governo, 2025

👎

Contra

1Alargar bolsas ao ensino privado pode desviar fundos públicos para instituições com fins lucrativos, sem garantia de qualidade equivalente DGES
2O custo total da medida não está estimado — o alargamento ao privado pode representar dezenas de milhões de euros adicionais por ano
3A isenção de rendimentos até 14x o salário mínimo pode criar um incentivo à subdeclaração de rendimentos por trabalhadores independentes

A taxa de abandono no ensino superior atingiu 11,1% em 2022-2023, e bolsas mais justas podem travá-la

DGEEC/ET AL. · et-al.pt

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