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Proposta de lei n.º 481PAN quer tirar condecorações a condenados por violência doméstica
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Ver documento original →O PAN quer apertar as regras das medalhas da República: se fores condenado por violência doméstica, crimes sexuais ou corrupção, perdes automaticamente a condecoração — sem conversa, sem recurso.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, só perdes uma condecoração se fores condenado a mais de 3 anos de prisão efetiva.
- ›Resultado? Há gente condenada por crimes graves — violência doméstica, abuso sexual, corrupção — que continua a ostentar medalhas do Estado.
- ›Casos como os de Carlos Cruz, Armando Vara ou Berardo já puseram o sistema em causa, mas a lei ficou na mesma.
📋 O que muda?
- ›Irradiação automática (perda da medalha) para condenados por violência doméstica, crimes sexuais, discriminação, crime organizado e corrupção — independentemente da pena
- ›Novo dever para condecorados: respeitar a dignidade dos órgãos de soberania (Presidente, Parlamento, Governo, Tribunais)
- ›A Assembleia da República passa a poder recomendar condecorações por resolução — até agora só o Presidente da AR e o PM podiam propor
💥 E eu com isso?
- ›Se um tipo condecorado pelo Estado bate na mulher e é condenado a 2 anos com pena suspensa, hoje mantém a medalha como se nada fosse.
- ›Esta proposta fecha essa porta: crime grave = perdes a distinção, ponto final.
- ›É simbólico, sim — mas os símbolos contam quando falamos de quem o Estado escolhe homenagear.
👍
A favor
- 1Carlos Cruz e Jorge Ritto perderam condecorações após condenação no caso Casa Pia, provando que o mecanismo funciona mas só para penas pesadas — esta proposta alarga o critério DN
- 2O caso Berardo obrigou o Conselho das Ordens a reunião extraordinária em 2019, mostrando que a lei atual não prevê resposta adequada a crimes financeiros Observador
- 3Vara perdeu a condecoração só porque levou 5 anos de prisão — com 2 anos e meio teria mantido a medalha DN
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra