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Proposta de lei n.º 481

PAN quer tirar condecorações a condenados por violência doméstica

JPP

PAN

CDS-PP

PCP

PSD

·Filipe Sousa·Inês de Sousa Real·Eliseu Neves·João Pinho de Almeida·Paula Santos+7

??%boa ideia

??%má ideia

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O PAN quer apertar as regras das medalhas da República: se fores condenado por violência doméstica, crimes sexuais ou corrupção, perdes automaticamente a condecoração — sem conversa, sem recurso.

🍺 Qual é o problema?

›Hoje, só perdes uma condecoração se fores condenado a mais de 3 anos de prisão efetiva.
›Resultado? Há gente condenada por crimes graves — violência doméstica, abuso sexual, corrupção — que continua a ostentar medalhas do Estado.
›Casos como os de Carlos Cruz, Armando Vara ou Berardo já puseram o sistema em causa, mas a lei ficou na mesma.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.

O que se passou até agora

Discussão generalidade

20 de março de 2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

20 de março de 2026

Apreciação parlamentar

20 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

18 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Irradiação automática (perda da medalha) para condenados por violência doméstica, crimes sexuais, discriminação, crime organizado e corrupção — independentemente da pena
›Novo dever para condecorados: respeitar a dignidade dos órgãos de soberania (Presidente, Parlamento, Governo, Tribunais)
›A Assembleia da República passa a poder recomendar condecorações por resolução — até agora só o Presidente da AR e o PM podiam propor

💥 E eu com isso?

›Se um tipo condecorado pelo Estado bate na mulher e é condenado a 2 anos com pena suspensa, hoje mantém a medalha como se nada fosse.
›Esta proposta fecha essa porta: crime grave = perdes a distinção, ponto final.
›É simbólico, sim — mas os símbolos contam quando falamos de quem o Estado escolhe homenagear.

👍

A favor

1Carlos Cruz e Jorge Ritto perderam condecorações após condenação no caso Casa Pia, provando que o mecanismo funciona mas só para penas pesadas — esta proposta alarga o critério DN
2O caso Berardo obrigou o Conselho das Ordens a reunião extraordinária em 2019, mostrando que a lei atual não prevê resposta adequada a crimes financeiros Observador
3Vara perdeu a condecoração só porque levou 5 anos de prisão — com 2 anos e meio teria mantido a medalha DN

👎

Contra

1A irradiação automática retira ao Conselho das Ordens a possibilidade de avaliar caso a caso — pode haver situações de injustiça em crimes menores Parlamento
2Incluir o dever de "respeitar a dignidade dos órgãos de soberania" é vago e pode ser usado para silenciar críticas legítimas de condecorados ao poder político Observador
3A proposta não prevê retroatividade, ou seja, quem já foi condenado antes da lei entrar em vigor mantém a medalha — fica a meio caminho Parlamento

Carlos Cruz e Jorge Ritto perderam condecorações após condenação no caso Casa Pia, provando que o mecanismo funciona mas só para penas pesadas — esta proposta alarga o critério

DN · dn.pt

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