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Proposta de lei n.º 483

PAN: usar a lei dos incêndios para apoiar vítimas de tempestades

PCP

PAN

PSD

JPP

CDS-PP

·Jorge Pinto·Alfredo Maia·Inês de Sousa Real·Pedro Vaz·Pedro Tavares+7

??%boa ideia

??%má ideia

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O PAN está a dizer ao Governo: "a lei que existe para ajudar quem perde a casa em incêndios é boa — alarguem-na para tempestades, cheias e sismos. Em vez de inventar uma resposta nova de cada vez, há um regime único e pronto a usar."

🍺 Qual é o problema?

›Em janeiro e fevereiro de 2026 Portugal foi varrido por um comboio de tempestades — a Kristin, em particular, foi uma bomba meteorológica que matou pelo menos 6 pessoas e deixou 1,7 milhões de casas sem luz.
›O Centro do país (Coimbra, Leiria, Oeste, Médio Tejo) ficou destruído.
›Problema? Há uma lei recente que organiza apoios a vítimas de incêndios rurais — mas para tempestades, cheias e sismos, o Governo tem de inventar uma resposta nova de cada vez.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

20 de março de 2026

Votaram no plenário

20 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

18 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Alargar a lei dos incêndios rurais (Decreto-Lei 98-A/2025) para cobrir TODOS os fenómenos naturais extremos — tempestades, cheias, ciclones, sismos
›A lei aplica-se sempre que o instituto do mar e atmosfera (IPMA) emitir aviso laranja ou vermelho
›Apoios cobrem habitação, saúde, prestações sociais, perda de rendimentos e reposição da economia
›Procedimentos de contratação pública mais rápidos para reparar estragos sem ter de andar meses em concurso
›Garantir tratamento igual para vítimas de eventos diferentes — quem perde a casa não é mais ou menos vítima por ter sido fogo ou enxurrada

💥 E eu com isso?

›Se vives no Centro ou Norte e ainda estás a recuperar dos estragos da Kristin, sabes a frustração de esperar que o Governo saia com um pacote de apoios à pressa.
›A proposta diz: o país está cada vez mais exposto a fenómenos extremos por causa das alterações climáticas — devíamos ter um sistema sempre pronto, não improvisar a cada catástrofe.
›É a diferença entre receber apoios em semanas ou em meses — quando precisas para refazer a vida.

👍

A favor

1A própria Kristin causou estragos económicos tão grandes que fez a economia portuguesa contrair-se no primeiro trimestre, segundo o Banco de Portugal — não é teoria, é dor real Wikipedia
21,7 milhões de clientes ficaram sem luz e 774 km de linhas de alta tensão ficaram inoperacionais — é precisamente o tipo de evento para o qual faz sentido ter um regime jurídico permanente IPMA
3A lei dos incêndios já existe desde agosto de 2025 e foi testada — alargar é mais barato e mais rápido do que criar um regime novo do zero Observador

👎

Contra

1A lei dos incêndios foi pensada para fogos rurais — usar a mesma para ciclones e sismos pode obrigar a 30+ artigos a serem reescritos, como a própria proposta admite Público
2Aplicar a lei sempre que houver aviso laranja ou vermelho do IPMA pode disparar apoios em demasia — só em 2025 houve dezenas de avisos, nem todos deixaram destruição grave tempo.pt
3A proposta não define uma rubrica orçamental para suportar este alargamento — abrir a porta a apoios sem dizer onde sai o dinheiro pode ficar caro Montepio

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca