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Proposta n.º 672PAN pede condenação da invasão dos EUA à Venezuela
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Ver documento original →O PAN propõe que Portugal condene a invasão militar dos EUA à Venezuela em janeiro de 2026, defenda eleições livres e a libertação dos cerca de 780 presos políticos, e reforce a proteção da comunidade portuguesa no país. A proposta rejeita tanto a ditadura de Maduro como qualquer regime imposto por intervenção externa.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em janeiro de 2026, os EUA lançaram a Operação Resolução Absoluta, capturando Nicolás Maduro e a sua mulher Cilia Flores e instalando a vice-presidente Delcy Rodriguez como presidente interina.
- ›A Amnistia Internacional classificou a ação como violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas.
- ›A Venezuela tem uma das maiores comunidades portuguesas no estrangeiro.
- ›O país está classificado como "Não Livre" pelo Freedom House, com 0 pontos em direitos políticos.
📋 O que muda?
- ›Condenação da invasão militar unilateral dos EUA à Venezuela
- ›Defesa de eleições livres e transparentes junto da UE e organizações multilaterais
- ›Exigência de libertação de todos os presos políticos (~780 detidos)
- ›Condenação de qualquer ingerência externa contra a soberania venezuelana
- ›Reforço dos mecanismos de proteção da comunidade portuguesa na Venezuela
💥 E eu com isso?
- ›Para os cerca de 200 000 portugueses e lusodescendentes na Venezuela, a instabilidade política é uma ameaça direta à sua segurança.
- ›A questão de fundo é se Portugal defende o direito internacional mesmo quando a vítima é uma ditadura — porque o precedente afeta toda a ordem internacional.
- ›Condenar a invasão não é defender Maduro; é defender que a mudança de regime cabe ao povo venezuelano, não a uma operação militar estrangeira.
👍
A favor
- 1A Amnistia Internacional classifica a ação dos EUA como violação do direito internacional e da Carta da ONU Amnistia Internacional Portugal
- 2A Venezuela tem uma das maiores comunidades portuguesas no mundo — Portugal tem responsabilidade especial Governo de Portugal
- 3Candidatos presidenciais portugueses sublinharam a ilegalidade do ataque Renascença
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
19 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra