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Proposta de lei n.º 486PSD quer atestado médico de volta para mudar de sexo no registo
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Ver documento original →O PSD está a dizer ao Parlamento: "a lei de 2018 deixa qualquer pessoa mudar o sexo no registo civil só com uma declaração — vamos voltar à lei de 2011 e exigir relatório de uma equipa médica antes de mudar."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2018 Portugal aprovou uma lei avançada — qualquer pessoa adulta podia mudar o sexo no registo civil só com uma declaração de vontade, sem precisar de médico (chama-se autodeterminação de género).
- ›Problema (segundo o PSD)? Mudar o sexo no registo tem efeitos em muitas áreas — direito de família, segurança social, estatísticas, justiça — e isto sem qualquer validação técnica.
- ›O PSD quer voltar ao modelo anterior, de 2011, em que era preciso um relatório clínico.
📋 O que muda?
- ›Reintroduzir a obrigatoriedade de um atestado médico para mudar o sexo no registo civil — emitido por equipa multidisciplinar com pelo menos um médico e um psicólogo especialistas
- ›A mudança só pode ser pedida a partir dos 16 anos (menores de 16 ficam de fora)
- ›Fica a referência à "incongruência de género" tal como definida pela Organização Mundial de Saúde
- ›Mantém o procedimento administrativo (não precisa ir a tribunal), mas com avaliação clínica obrigatória
👍
A favor
- 1O PSD argumenta que decisões com efeitos jurídicos permanentes precisam de validação técnica — é o mesmo princípio que se aplica a outros atos do registo civil Público
- 2A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a "incongruência de género" como categoria clínica — não é invenção, é classificação internacional Observador
- 3A direita parlamentar (PSD, Chega, CDS) já aprovou esta reversão na generalidade em março — há maioria política para avançar Euronews
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra