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Proposta de lei n.º 486

PSD quer atestado médico de volta para mudar de sexo no registo

CDS-PP

PSD

JPP

PAN

PCP

·Madalena Cordeiro·Paulo Núncio·Andreia Neto·Filipa Pinto·Fabian Figueiredo+56

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O PSD está a dizer ao Parlamento: "a lei de 2018 deixa qualquer pessoa mudar o sexo no registo civil só com uma declaração — vamos voltar à lei de 2011 e exigir relatório de uma equipa médica antes de mudar."

🍺 Qual é o problema?

›Em 2018 Portugal aprovou uma lei avançada — qualquer pessoa adulta podia mudar o sexo no registo civil só com uma declaração de vontade, sem precisar de médico (chama-se autodeterminação de género).
›Problema (segundo o PSD)? Mudar o sexo no registo tem efeitos em muitas áreas — direito de família, segurança social, estatísticas, justiça — e isto sem qualquer validação técnica.
›O PSD quer voltar ao modelo anterior, de 2011, em que era preciso um relatório clínico.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PSD

CDS-PP

Votaram não (7):

PCP

PAN

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

20 de março de 2026

Enviada para análise detalhada

20 de março de 2026

Discussão generalidade

19 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

18 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

18 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Reintroduzir a obrigatoriedade de um atestado médico para mudar o sexo no registo civil — emitido por equipa multidisciplinar com pelo menos um médico e um psicólogo especialistas
›A mudança só pode ser pedida a partir dos 16 anos (menores de 16 ficam de fora)
›Fica a referência à "incongruência de género" tal como definida pela Organização Mundial de Saúde
›Mantém o procedimento administrativo (não precisa ir a tribunal), mas com avaliação clínica obrigatória

💥 E eu com isso?

›Se conheces alguém trans, isto é uma decisão que mexe diretamente com a vida dessa pessoa — pode tornar muito mais difícil fazer algo que hoje é simples.
›A proposta diz: o registo civil é um sistema sério, e mudar o sexo sem validação técnica pode trazer problemas legais que ninguém previu.
›Do outro lado, organizações trans dizem que isto patologiza a identidade — trata ser trans como doença que precisa de diagnóstico.

👍

A favor

1O PSD argumenta que decisões com efeitos jurídicos permanentes precisam de validação técnica — é o mesmo princípio que se aplica a outros atos do registo civil Público
2A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a "incongruência de género" como categoria clínica — não é invenção, é classificação internacional Observador
3A direita parlamentar (PSD, Chega, CDS) já aprovou esta reversão na generalidade em março — há maioria política para avançar Euronews

👎

Contra

1Organizações trans dizem que isto força as pessoas a serem "diagnosticadas" como tendo um problema mental para acederem a direitos — patologiza uma identidade JPN
2Voltar a exigir equipas médicas especializadas vai criar listas de espera longas — em Portugal há poucos profissionais com esta formação, na prática vai bloquear pedidos durante anos Público
3Vários países europeus (Espanha, Bélgica, Irlanda) seguiram o caminho oposto — adotaram a autodeterminação sem médicos, Portugal está a regressar enquanto a Europa avança esqrever

O PSD argumenta que decisões com efeitos jurídicos permanentes precisam de validação técnica — é o mesmo princípio que se aplica a outros atos do registo civil

Público · publico.pt

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