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Proposta n.º 673Chega pede revisão do regime das amas e mais fiscalização
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega recomenda ao Governo que reveja o regime jurídico das amas, reforçando a formação, a fiscalização e os apoios financeiros a quem exerce esta atividade. A proposta pede também o fim do deferimento tácito na autorização de amas e a valorização da profissão com remuneração adequada e formação gratuita.
🍺 Qual é o problema?
- ›Cerca de 250 000 crianças não têm vaga em creche em Portugal.
- ›O preço de um quarto — e de uma creche privada — está em máximos.
- ›Há pais que se demitem para cuidar dos filhos por falta de alternativas.
- ›O regime das amas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 115/2015, mas a oferta é insuficiente.
- ›O PS apresentou em fevereiro de 2026 um projeto semelhante, e o programa Creche Feliz não tem conseguido suprir a procura.
📋 O que muda?
- ›Revisão do regime jurídico das amas (Decreto-Lei n.º 115/2015)
- ›Formação contínua obrigatória e sistema de avaliação para amas
- ›Mais amas por zona geográfica para colmatar falta de vagas em creches
👍
A favor
- 1Há pais que se demitem por falta de vagas em creches e amas — a situação é insustentável e exige respostas urgentes Sábado
- 2O regime atual permite o deferimento tácito, ou seja, uma ama pode exercer sem autorização expressa — um risco para a segurança das crianças Público
- 3A falta de vagas nas creches já alimenta creches ilegais, especialmente em zonas como Cascais Notícias de Cascais
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
19 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026