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Proposta de lei n.º 487

PCP: apoio mensal a quem perdeu rendimento com as tempestades

PCP

PAN

PSD

JPP

CDS-PP

·Jorge Pinto·Alfredo Maia·Inês de Sousa Real·Pedro Vaz·Pedro Tavares+9

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PCP está a propor: "as tempestades destruíram a casa de muitos, mas também deixaram milhares sem rendimento — vamos criar apoios mensais para famílias em apuros, donos de microempresas, agricultores e pescadores que ficaram sem trabalho."

🍺 Qual é o problema?

›As tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 (com a Kristin no centro) destruíram explorações, fecharam empresas e impediram pescadores de sair ao mar durante semanas.
›Problema? Os apoios atuais focam-se em reconstruir infraestruturas — mas há famílias que perderam o salário do mês e não têm onde se socorrer.
›Este projeto cria um regime de apoio direto ao rendimento perdido, para evitar que pessoas caiam na pobreza enquanto esperam pela reconstrução.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PCP

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (3):

PAN

O que se passou até agora

Discussão generalidade

20 de março de 2026

Votaram no plenário

20 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

13 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

12 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Aumentar o apoio às famílias em situação de carência — até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS, é o valor de referência usado pelo Estado para calcular subsídios — é cerca de 522 euros em 2026) por cada pessoa do agregado, com máximo de 3 IAS por família
›Em casos excecionais, o limite pode subir até 3 IAS por pessoa
›Apoio mensal aos sócios-gerentes de microempresas e empresários em nome individual em crise — calculado pelo rendimento do ano anterior, até 1,5 IAS
›Apoio único aos agricultores e produtores florestais pelo rendimento que perderam — colheitas destruídas, animais mortos, impossibilidade de colher nos próximos anos
›Reforçar o fundo dos pescadores: alargar para 120 dias por ano os dias compensados por mau tempo (o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca)

👍

A favor

1O Governo aprovou 2,5 mil milhões em medidas para a Kristin, mas o foco foi em empresas e infraestruturas — falta apoiar diretamente o rendimento perdido das pessoas Governo
2Os pescadores têm já um Fundo de Compensação Salarial, mas com pouca cobertura — alargar para 120 dias é coerente com a frequência crescente de mau tempo Agroportal
3Microempresas e trabalhadores por conta própria são quase sempre os esquecidos nas crises — durante a covid já se viu o mesmo padrão e foi corrigido tarde Santander

👎

Contra

1Mais um regime de apoios cria sobreposição com os já existentes (PEPAC, fundos europeus, apoio extraordinário do Governo) — pode levar a confusão, prazos diferentes e decisões contraditórias CCDR Centro
2A proposta não diz quanto custa nem onde vai buscar o dinheiro — só remete para o Orçamento, o que é o mesmo que dizer "resolvam isso depois" CGD
3Apoios proporcionais ao rendimento do ano anterior favorecem quem já ganhava mais — pode ser injusto para microempresas e agricultores que estavam a começar e perderam tudo no primeiro ano CCDR LVT

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca