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Proposta de lei n.º 487PCP: apoio mensal a quem perdeu rendimento com as tempestades
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Ver documento original →O PCP está a propor: "as tempestades destruíram a casa de muitos, mas também deixaram milhares sem rendimento — vamos criar apoios mensais para famílias em apuros, donos de microempresas, agricultores e pescadores que ficaram sem trabalho."
🍺 Qual é o problema?
- ›As tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 (com a Kristin no centro) destruíram explorações, fecharam empresas e impediram pescadores de sair ao mar durante semanas.
- ›Problema? Os apoios atuais focam-se em reconstruir infraestruturas — mas há famílias que perderam o salário do mês e não têm onde se socorrer.
- ›Este projeto cria um regime de apoio direto ao rendimento perdido, para evitar que pessoas caiam na pobreza enquanto esperam pela reconstrução.
📋 O que muda?
- ›Aumentar o apoio às famílias em situação de carência — até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS, é o valor de referência usado pelo Estado para calcular subsídios — é cerca de 522 euros em 2026) por cada pessoa do agregado, com máximo de 3 IAS por família
- ›Em casos excecionais, o limite pode subir até 3 IAS por pessoa
- ›Apoio mensal aos sócios-gerentes de microempresas e empresários em nome individual em crise — calculado pelo rendimento do ano anterior, até 1,5 IAS
- ›Apoio único aos agricultores e produtores florestais pelo rendimento que perderam — colheitas destruídas, animais mortos, impossibilidade de colher nos próximos anos
- ›Reforçar o fundo dos pescadores: alargar para 120 dias por ano os dias compensados por mau tempo (o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca)
💥 E eu com isso?
- ›Se conheces alguém que tem uma pequena empresa, uma exploração agrícola ou que vive da pesca no Centro do país, esta é a diferença entre aguentar o ano ou perder tudo.
- ›A proposta diz: o Estado já dá apoios para empresas e infraestruturas, mas esquece-se de que entre o estrago e a recuperação as pessoas precisam de dinheiro para comer.
- ›É um colchão para quem ficou em pousio forçado.
👍
A favor
- 1O Governo aprovou 2,5 mil milhões em medidas para a Kristin, mas o foco foi em empresas e infraestruturas — falta apoiar diretamente o rendimento perdido das pessoas Governo
- 2Os pescadores têm já um Fundo de Compensação Salarial, mas com pouca cobertura — alargar para 120 dias é coerente com a frequência crescente de mau tempo Agroportal
- 3Microempresas e trabalhadores por conta própria são quase sempre os esquecidos nas crises — durante a covid já se viu o mesmo padrão e foi corrigido tarde Santander
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Votaram no plenário
20 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra