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Proposta n.º 678Livre quer auditoria independente aos abusos policiais em Portugal
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre está a dizer ao Governo: "Portugal não tem ninguém de fora a verificar se a polícia está a discriminar ou a abusar — quem investiga a polícia é a própria polícia. Criem um mecanismo independente que olhe para os direitos humanos e diga as coisas como elas são."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje o relatório oficial sobre segurança em Portugal é feito pelo próprio Governo — ou seja, é o filho a corrigir o trabalho de casa.
- ›Problema? Um estudo de uma investigadora de Coimbra mostrou que ciganos têm 43 vezes mais probabilidade de morrer às mãos da polícia, e negros 21 vezes mais.
- ›Resultado: há suspeitas de discriminação sistémica que ninguém com independência está a investigar — e os tribunais e a ONU já avisaram Portugal várias vezes.
📋 O que muda?
- ›Criar um mecanismo independente que avalie como a política criminal afeta os direitos humanos — em especial dos grupos mais vulneráveis
- ›Obrigar à recolha de dados sobre origem étnica nas intervenções policiais (sem isto, não dá para medir discriminação)
- ›Incluir representantes da sociedade civil e académicos no mecanismo — não pode ser só polícias a avaliar polícias
- ›Apresentar um relatório anual público com recomendações vinculativas (= o Governo é obrigado a responder)
👍
A favor
- 1O estudo da Universidade de Coimbra é demolidor — entre 1996 e 2020, 36% das mortes em intervenções policiais foram de pessoas não brancas, num país onde estas são minoria absoluta Público
- 2A própria Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA) já apontou que os mecanismos de supervisão da polícia em Portugal são insuficientes em independência FRA
- 3O Comité contra a Tortura da ONU já recomendou a Portugal que reforce a investigação independente de violações cometidas por agentes — recomendações que continuam por cumprir Esquerda
O que se passou até agora
Foi para a comissão discutir
24 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra