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Proposta de lei n.º 492

BE quer acabar com falsos recibos verdes das amas

PSD

PAN

PCP

CDS-PP

JPP

·Miguel Cabrita·Helga Correia·Lina Pinheiro·Inês de Sousa Real·Alfredo Maia+10

??%boa ideia

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O BE quer obrigar as IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias) e Misericórdias a darem contratos de trabalho às amas de creche familiar — porque estas mulheres trabalham 11 horas por dia, em casa, mandadas pelas instituições, mas muitas ainda estão a recibos verdes sem férias, sem subsídios e sem direitos.

🍺 Qual é o problema?

›As amas de creche familiar acolhem até 4 crianças em casa, supervisionadas por IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias).
›Há 512 amas em Portugal — número que não para de cair.
›Em 2022, ficou acordado que teriam contratos de trabalho e aumentos salariais a partir de janeiro de 2023.
›

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

20 de março de 2026

Discussão generalidade

19 de março de 2026

O presidente aceitou para discussão

13 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

12 de março de 2026

Chegou à mesa

6 de março de 2026

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias) e Misericórdias ficam obrigadas a dar contratos de trabalho às amas — em 30 dias
›Amas que estão há mais de 6 meses dispensam período experimental
›IVA (o imposto que pagas em tudo) reduzido para todas as amas, não só as que trabalham no domicílio da família
›Serviços de ama passam a contar como despesa de educação para efeitos de IRS (o imposto sobre o teu salário)
›Creche Feliz alargada às crianças em amas independentes
›Criação de apoio financeiro para adaptar casas ao exercício da atividade

👍

A favor

1Foi acordado em 2022 que as amas teriam contratos de trabalho e aumentos desde janeiro de 2023 — passaram 3 anos e muitas continuam a falsos recibos verdes Público
2Faltam 250 mil vagas de creche em Portugal e as amas são parte da solução — mas a precariedade está a afugentar profissionais Parlamento
3A medida da Creche Feliz para amas independentes equipara-as às creches privadas, dando acesso gratuito às famílias Parlamento

👎

Contra

1Obrigar IPSS (instituições sociais tipo Misericórdias) a dar contratos de trabalho em 30 dias é um prazo muito apertado — pode gerar despedimentos em vez de regularizações Observador
2O impacto orçamental da Creche Feliz para amas independentes não está quantificado e depende do Orçamento do Estado seguinte Parlamento
3O PS apresentou proposta semelhante na mesma altura — três partidos a legislar sobre o mesmo tema em paralelo é uma bagunça Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca