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Proposta de lei n.º 493BE quer repor proteção de alunos trans nas escolas
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Ver documento original →O BE quer recuperar as regras que protegiam alunos trans nas escolas — nome escolhido nos documentos, acesso a casas de banho, formação de professores — porque o Tribunal Constitucional chumbou a forma como foram aprovadas e agora o Chega, PSD e CDS querem revogar tudo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2018, Portugal aprovou uma lei avançada de autodeterminação de género.
- ›Em 2023, o parlamento complementou-a com regras para as escolas, mas Marcelo vetou.
- ›Entretanto, em março de 2026, PSD, Chega e CDS aprovaram restrições — incluindo voltar a exigir validação médica para mudar de género e proibir tratamentos hormonais em menores.
- ›
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (5):PSLBEPANJPP
Votaram não (4):PSDCHILCDS-PP
Encolheram os ombros (1):PCP
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Votação do recurso da decisão do PAR
20 de março de 2026
Recurso da decisão do PAR
20 de março de 2026
Discussão generalidade
19 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
Chegou à mesa
6 de março de 2026