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Proposta de lei n.º 498PAN quer concursos públicos para chefias das entidades reguladoras
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Ver documento original →O PAN quer aplicar às entidades reguladoras (ERSE, ANACOM, Autoridade da Concorrência, etc.) as mesmas regras que já existem para o Banco de Portugal: concurso aberto, período de nojo, igualdade de género e mais poder da Assembleia da República nas nomeações.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, os presidentes das entidades reguladoras são nomeados pelo Governo, muitas vezes com ligações partidárias.
- ›Um estudo recente mostra que metade dos nomeados para a ERSE tinham experiência política.
- ›O Governo criou uma comissão para estudar o reforço da independência dos reguladores, mas ainda não fez nada de concreto.
📋 O que muda?
- ›Concurso público internacional para nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras
- ›Período de nojo de 2 anos — quem sai do setor que vai regular não pode ser nomeado de imediato
- ›Quotas de género no conselho de administração — mínimo de 40% de cada sexo
- ›Audição obrigatória na Assembleia da República com poder de veto — o Parlamento pode chumbar nomeações
- ›Mandatos não renováveis para evitar dependência do poder político
💥 E eu com isso?
- ›As entidades reguladoras decidem quanto pagas de luz, telecomunicações, transportes.
- ›Se quem as dirige deve favores ao Governo ou ao setor que regula, as decisões podem não ser no teu interesse.
- ›Um regulador independente defende o consumidor; um regulador politizado defende quem o nomeou.
👍
A favor
- 1Uma comissão criada pelo Governo reconheceu a necessidade de reforçar a independência dos reguladores — o problema é oficial RTP
- 2Na ERSE, metade dos nomeados tinham experiência política — a politização é um facto documentado Observador
- 3O modelo já funciona para o Banco de Portugal desde 2020, com a lei que o próprio PAN fez aprovar — é alargar o que já existe Público
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
13 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
12 de março de 2026
Chegou à mesa
9 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra