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Proposta de lei n.º 506Lei TVDE dá poder aos municípios para limitar carros
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP propõe alterar a lei dos TVDE para dar às câmaras municipais o poder de definir contingentes de veículos, licenciar cada carro e fiscalizar a atividade. Obriga os motoristas a ter contrato de trabalho escrito e limita o horário de trabalho a 10 horas por dia e 5 dias por semana.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Lei n.º 45/2018 criou o regime TVDE, desenhado para legalizar plataformas como a Uber, que operou ilegalmente entre 2014 e 2018.
- ›Existem hoje cerca de 34 mil veículos TVDE ativos em Portugal, a maioria concentrados em Lisboa e Porto.
- ›A lei deveria ter sido revista em 2021, mas nunca o foi.
- ›O PCP vem alertando desde então para problemas de precariedade laboral, congestionamento e oferta desequilibrada entre centros urbanos e resto do país.
📋 O que muda?
- ›Municípios passam a definir contingentes de veículos TVDE e a licenciar cada carro
- ›Motoristas obrigados a ter contrato de trabalho escrito
- ›Limite de 10 horas/dia e 5 dias/semana, controlado pelas plataformas
- ›Veículos limitados a idade máxima de 10 anos
- ›Proibição de contratos de comodato e usufruto de veículos
- ›Dístico identificador inamovível com número de licença e município
- ›Veículos só operam na zona licenciada (com exceção de viagens de ida e regresso)
- ›Coimas de 1000-2000 euros (singulares) e 5000-15 000 euros (coletivas) por infrações
- ›Municípios têm 180 dias para aprovar contingentes após entrada em vigor
💥 E eu com isso?
- ›Para quem vive em Lisboa ou Porto, o excesso de TVDE agrava o trânsito — há 5 a 10 vezes mais TVDE que táxis.
- ›Para um motorista TVDE, o contrato de trabalho obrigatório significa acesso a subsídio de férias, baixa médica e Segurança Social.
- ›Para quem vive fora das grandes cidades, os contingentes podem piorar uma oferta que já é escassa se os municípios forem restritivos.
👍
A favor
- 1Em abril de 2025, existiam 34 177 veículos TVDE ativos, a maioria concentrados em Lisboa, criando congestionamento reconhecido pela própria Câmara GalgoSheets/IMT, 2025
- 2A Câmara de Lisboa já aprovou moção a favor de contingentes municipais, com votos de PSD, CDS e PCP A Mensagem
- 3A lei deveria ter sido revista em 2021 e o Governo nunca cumpriu essa obrigação legal PCP
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de março de 2026
Chegou à mesa
12 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra