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Proposta n.º 696LIVRE quer travar alterações à Segurança Social do Governo
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O LIVRE quer anular o decreto do Governo que mudou as regras das contribuições para a Segurança Social — basicamente, está a dizer "estas alterações são más e têm de ser travadas pelo Parlamento."
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo mudou o código contributivo da Segurança Social por decreto, sem passar pelo Parlamento.
- ›Uma das alterações mais polémicas reduziu de 12 para 3 meses o período de retroatividade quando se descobre trabalho não declarado — ou seja, patrões apanhados a fugir às contribuições pagam menos.
- ›A oposição acusa as mudanças de abrir a porta à fraude e prejudicar os trabalhadores.
📋 O que muda?
- ›Se aprovada, o decreto-lei que alterou o código contributivo é simplesmente anulado — como se nunca tivesse existido
- ›As regras anteriores voltam a valer, incluindo os 12 meses de retroatividade para trabalho não declarado
- ›As empresas voltam a ter de declarar trabalhadores com mais antecedência
💥 E eu com isso?
👍
A favor
- 1A oposição diz que reduzir a retroatividade de 12 para 3 meses é um "retrocesso civilizacional" que beneficia patrões que fogem às contribuições Observador
- 2Trabalhadores não declarados ficam com menos 9 meses de carreira contributiva reconhecida — afeta reformas e subsídios Público
- 3Alterações feitas por decreto sem debate parlamentar são um problema democrático — leis que afetam milhões deviam passar pelo Parlamento Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Votaram em plenário
13 de março de 2026
Chegou à mesa
12 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra