LIVRE quer travar alterações à Segurança Social do Governo

·Paulo Muacho·Jorge Pinto·Rui Tavares·Filipa Pinto·Patrícia Gonçalves+1

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O LIVRE quer anular o decreto do Governo que mudou as regras das contribuições para a Segurança Social — basicamente, está a dizer "estas alterações são más e têm de ser travadas pelo Parlamento."

🍺 Qual é o problema?

›O Governo mudou o código contributivo da Segurança Social por decreto, sem passar pelo Parlamento.
›Uma das alterações mais polémicas reduziu de 12 para 3 meses o período de retroatividade quando se descobre trabalho não declarado — ou seja, patrões apanhados a fugir às contribuições pagam menos.
›A oposição acusa as mudanças de abrir a porta à fraude e prejudicar os trabalhadores.

📋 O que muda?

›Se aprovada, o decreto-lei que alterou o código contributivo é simplesmente anulado — como se nunca tivesse existido
›As regras anteriores voltam a valer, incluindo os 12 meses de retroatividade para trabalho não declarado
›As empresas voltam a ter de declarar trabalhadores com mais antecedência

💥 E eu com isso?

👍

A favor

1A oposição diz que reduzir a retroatividade de 12 para 3 meses é um "retrocesso civilizacional" que beneficia patrões que fogem às contribuições Observador
2Trabalhadores não declarados ficam com menos 9 meses de carreira contributiva reconhecida — afeta reformas e subsídios Público
3Alterações feitas por decreto sem debate parlamentar são um problema democrático — leis que afetam milhões deviam passar pelo Parlamento Observador