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Proposta n.º 698PCP quer anular decreto que muda contribuições da Seg. Social
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer cancelar o decreto do Governo que mudou as regras do trabalho não declarado na Segurança Social — porque, na prática, quem for apanhado a trabalhar sem contrato passa a ter apenas 3 meses de carreira reconhecidos em vez dos 12 anteriores.
🍺 Qual é o problema?
- ›O decreto do Governo 127/2025 entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026 e alterou as obrigações declarativas das empresas e o regime contributivo.
- ›O Governo disse que ia poupar 1,5 mil milhões em "custos de contexto" para as empresas, mas a oposição diz que é uma oferta aos patrões à custa dos trabalhadores.
- ›Antes, quando se descobria trabalho não declarado, a empresa pagava 12 meses retroativos de contribuições — agora paga só 3 meses.
📋 O que muda?
- ›Se aprovada, esta resolução cancela o decreto do Governo por completo — voltam as regras anteriores
- ›Isso significa que o trabalho não declarado volta a ter 12 meses de contribuições retroativas, não 3
- ›Os trabalhadores apanhados sem contrato voltam a ter um ano de carreira contributiva reconhecida
- ›A medida já foi pedida também pelo BE no parlamento
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhaste sem contrato e fores apanhado, com as novas regras só te reconhecem 3 meses de descontos em vez de 12 — ou seja, se ficares doente ou desempregado, tens menos proteção.
- ›Para os patrões, a multa baixou — o incentivo para declarar trabalhadores diminuiu.
- ›É como dizer a quem faz batota que a penalização agora é mais leve — adivinha o que vai acontecer.
👍
A favor
- 1Tanto o PCP como o BE dizem que o decreto "normaliza o trabalho não declarado" ao reduzir as consequências para os patrões Observador
- 2Os trabalhadores perdem 9 meses de carreira contributiva reconhecida quando são apanhados em trabalho não declarado — menos proteção social para quem já é vulnerável Público
- 3É declarar obrigatório o serviço doméstico e ao mesmo tempo reduzir as consequências de não declarar — uma contradição Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
13 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
13 de março de 2026
Votaram em plenário
13 de março de 2026
Chegou à mesa
12 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra