PCP quer anular decreto que muda contribuições da Seg. Social

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O PCP quer cancelar o decreto do Governo que mudou as regras do trabalho não declarado na Segurança Social — porque, na prática, quem for apanhado a trabalhar sem contrato passa a ter apenas 3 meses de carreira reconhecidos em vez dos 12 anteriores.

🍺 Qual é o problema?

›O decreto do Governo 127/2025 entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026 e alterou as obrigações declarativas das empresas e o regime contributivo.
›O Governo disse que ia poupar 1,5 mil milhões em "custos de contexto" para as empresas, mas a oposição diz que é uma oferta aos patrões à custa dos trabalhadores.
›Antes, quando se descobria trabalho não declarado, a empresa pagava 12 meses retroativos de contribuições — agora paga só 3 meses.

📋 O que muda?

›Se aprovada, esta resolução cancela o decreto do Governo por completo — voltam as regras anteriores
›Isso significa que o trabalho não declarado volta a ter 12 meses de contribuições retroativas, não 3
›Os trabalhadores apanhados sem contrato voltam a ter um ano de carreira contributiva reconhecida
›A medida já foi pedida também pelo BE no parlamento

💥 E eu com isso?

›Se trabalhaste sem contrato e fores apanhado, com as novas regras só te reconhecem 3 meses de descontos em vez de 12 — ou seja, se ficares doente ou desempregado, tens menos proteção.
›Para os patrões, a multa baixou — o incentivo para declarar trabalhadores diminuiu.
›É como dizer a quem faz batota que a penalização agora é mais leve — adivinha o que vai acontecer.

👍

A favor

1Tanto o PCP como o BE dizem que o decreto "normaliza o trabalho não declarado" ao reduzir as consequências para os patrões Observador
2Os trabalhadores perdem 9 meses de carreira contributiva reconhecida quando são apanhados em trabalho não declarado — menos proteção social para quem já é vulnerável Público
3É declarar obrigatório o serviço doméstico e ao mesmo tempo reduzir as consequências de não declarar — uma contradição Público