Fiscais municipais: revisão salarial e cartão de identificação

PSD

·Hugo Soares·Dulcineia Catarina Moura·Regina Bastos·Francisco Figueira

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O PSD recomenda ao Governo que reveja a remuneração base da carreira de fiscalização municipal e que crie um cartão de identificação próprio para estes profissionais, permitindo o seu reconhecimento claro como autoridade fiscalizadora.

🍺 Qual é o problema?

›O decreto do Governo de 2019 criou a carreira de fiscalização municipal, mas a alteração de 2022 comprimiu a tabela salarial.
›A remuneração base inicial ficou nos 709,46 euros — valor próximo do salário mínimo — apesar de a carreira exigir o 12.º ano, formação específica obrigatória e competências em urbanismo, ambiente e ocupação do espaço público.
›Os fiscais municipais não dispõem de cartão de identificação padronizado a nível nacional, o que dificulta a sua identificação pelos cidadãos.

📋 O que muda?

›Revisão da remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização
›Implementação de cartão de identificação específico para fiscais municipais
›A proposta não fixa valores concretos — recomenda ao Governo que proceda à revisão

E eu com isso?

👍

A favor

1A remuneração base de 709 euros para uma carreira que exige formação específica está comprimida pelo salário mínimo — torna a profissão pouco atrativa SINTAP (sindicato dos trabalhadores da administração pública)
2A alteração legislativa de 2022 representou um retrocesso na progressão da carreira, reconhecido pelos próprios sindicatos e associações profissionais ANFM (Associação Nacional dos Fiscais Municipais)
3Sem cartão de identificação padronizado, os fiscais enfrentam dificuldades de reconhecimento e situações de conflito em ações de fiscalização ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses)