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Proposta de lei n.º 521Carroças e charretes proibidas em 2 anos, com apoio elétrico
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Ver documento original →O PAN propõe proibir a utilização de animais para tração de veículos (carroças, charretes turísticas) num prazo de 2 anos, com um período transitório de regras de bem-estar animal. Cria uma linha de incentivos financeiros para reconversão dos proprietários para veículos elétricos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Bruxelas eliminou recentemente o uso de cavalos em carruagens turísticas, substituindo-os por carruagens elétricas com sucesso comercial.
- ›Casos de maus-tratos e exaustão de cavalos em atividades turísticas têm gerado indignação em vários países.
- ›Em Portugal, os veículos de tração animal são usados em turismo e agricultura, sem cadastro nacional nem regras uniformes de bem-estar.
- ›O Governo dos Açores já se opôs a medida semelhante, invocando tradições locais.
📋 O que muda?
- ›Proibição total de veículos de tração animal ao fim de 2 anos
- ›Durante o período transitório: proibição de circulação em condições meteorológicas adversas (chuva intensa, temperaturas extremas)
- ›Criação de cadastro nacional de animais utilizados em tração
- ›Linha de incentivos financeiros para reconversão para veículos elétricos
- ›Formação profissional para trabalhadores do setor via IEFP
- ›Coimas de 500-5000 euros (singulares) e até 50 000 euros (coletivas)
- ›Sanções acessórias: perda dos animais, interdição da atividade até 10 anos
- ›Novas licenças proibidas a partir da entrada em vigor
- ›Regulamentação pelo Governo em 90 dias
💥 E eu com isso?
- ›Para quem vive de carruagens turísticas em cidades como Sintra ou Évora, a proibição obriga a mudar de atividade ou investir em veículos elétricos — mas com apoio financeiro do Estado.
- ›Para os animais, significa o fim de jornadas de trabalho sob calor extremo ou com cargas excessivas.
- ›Em Bruxelas, o operador que fez a transição para carruagens elétricas registou aumento de procura e redução de custos operacionais.
👍
A favor
- 1Em Bruxelas, a substituição por carruagens elétricas aumentou a procura e reduziu custos operacionais do único operador Veterinária Atual
- 2A Provedora do Animal já pediu o fim da utilização de cavalos em atividades turísticas, alinhando esta proposta com as recomendações institucionais SÁBADO
- 3O bem-estar animal é um valor constitucional desde 2017 e Portugal tem obrigações europeias nesta matéria Lei n.º 8/2017
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (4):
PSD
CH
PS
JPP
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de junho de 2026
Anunciaram-na no plenário
18 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
18 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de março de 2026
Chegou à mesa
17 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra