Governo quer acabar com batota nos prazos de pagamento do Estado

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O Governo está a alinhar a lei portuguesa com as regras europeias para que o Estado deixe de arrastar os pés a pagar aos fornecedores — agora o atraso conta a partir dos 30 ou 60 dias, não dos 90 como acontecia na prática.

🍺 Qual é o problema?

›O Estado português é conhecido por pagar tarde e a más horas — em média leva 68 dias a pagar o que deve, e Portugal já foi condenado pelo Tribunal de Justiça da UE por violar as regras.
›A lei atual tinha uma definição de "pagamento em atraso" desalinhada com a diretiva europeia, o que permitia contabilizar atrasos só depois de 90 dias.
›As empresas que fornecem o Estado — especialmente as PME — ficam com o dinheiro preso e às vezes vão à falência à espera.

📋 O que muda?

›O atraso passa a contar a partir dos 30 ou 60 dias previstos na diretiva europeia — acabou a folga dos 90 dias
›Os fornecedores do Estado passam a ter direito automático a juros de mora quando o prazo é ultrapassado — sem precisar de reclamar
›A fórmula de cálculo dos "fundos disponíveis" é atualizada para refletir o dinheiro que realmente existe, não o que está no papel

💥 E eu com isso?

›Se tens uma empresa que fornece o Estado — da papelaria à construção civil — sabes o que é esperar meses para receber.
›Com esta mudança, o relógio dos juros começa a contar mais cedo, o que mete pressão no Estado para pagar a horas.
›Em 2024 o Tribunal de Justiça da UE condenou Portugal por estes atrasos — esta lei é também para evitar mais multas europeias.

👍

A favor

1Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça da UE em 2024 por violar sistematicamente os prazos de pagamento — esta lei é obrigatória para cumprir a sentença Público
2O prazo médio de pagamento do setor público é de 68 dias, quando a diretiva europeia diz 30 — as PME ficam asfixiadas ECO
3Os juros de mora automáticos são um incentivo real para os serviços pagarem a tempo — dói no orçamento de quem atrasa ECO