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Proposta n.º 744Harmonizar estágios obrigatórios com direitos do trabalhador-estudante
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega recomenda ao Governo que reveja os regimes de estágios curriculares e práticas obrigatórias do ensino superior para garantir que não anulam os direitos do Estatuto do Trabalhador-Estudante, nomeadamente a dispensa de trabalho para frequência de aulas.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Estatuto do Trabalhador-Estudante (artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho) garante dispensa de trabalho para aulas e exames.
- ›Mas muitos estágios curriculares — em ensino, saúde, engenharia — exigem horários rígidos e presença a 100%, tornando impossível conciliar com um emprego.
- ›Quem trabalha e quer requalificar-se acaba por ter de escolher entre o salário e o diploma.
📋 O que muda?
- ›Revisão e harmonização entre o Estatuto do Trabalhador-Estudante e os regimes de estágios curriculares
- ›Orientações claras para instituições de ensino, empregadores e ordens profissionais
- ›Soluções obrigatórias: horários flexíveis, compensações de tempo, regimes parciais, estágios em períodos concentrados
- ›Legislação futura sobre práticas obrigatórias deve prever compatibilização com direitos laborais
👍
A favor
- 1A Constituição garante o direito à educação (artigo 73.º) e à formação profissional (artigo 59.º) — os estágios não devem ser um obstáculo a esses direitos DGES
- 2Portugal tem carência crónica de quadros em saúde, ensino e engenharia — dificultar a requalificação agrava o problema
- 3Outros países europeus já preveem regimes parciais e horários flexíveis para estágios curriculares
👎
Contra
- 1Algumas formações exigem presença contínua por razões pedagógicas e de segurança — flexibilizar pode comprometer a qualidade (ex: estágios clínicos em medicina)
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
25 de março de 2026
O presidente aceitou para discussão
24 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
24 de março de 2026
Chegou à mesa
23 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra
🗣️ Conversa de tasca
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