🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 528Proibida venda e uso de coleiras de choque e estranguladoras
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN propõe proibir a comercialização e utilização de coleiras elétricas (de choque), estranguladoras e de picos em animais de companhia. Quem violar a proibição incorre em contraordenação.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, coleiras de choque e estranguladoras são vendidas livremente em lojas e online.
- ›No País de Gales já estão proibidas, e em junho de 2025 o Parlamento Europeu aprovou um projeto de lei que proíbe estes dispositivos em toda a UE (457 votos a favor, 17 contra).
- ›Estudos científicos concluem que o treino por reforço positivo é mais eficaz e sem riscos para os animais.
📋 O que muda?
- ›Proibição de venda, detenção e utilização de coleiras com choques elétricos, vibrações, estrangulamento ou picos
- ›Alteração ao Decreto-Lei 276/2001 (normas de proteção de animais de companhia)
- ›Nova contraordenação por maneio de animais em violação das regras
- ›Prazo de 60 dias para retirar os produtos do mercado
- ›Prazo de 120 dias para os donos deixarem de usar as coleiras
- ›Entra em vigor no dia seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Para quem tem cão, terá de substituir coleiras proibidas por alternativas (arneses, coleiras normais) em 4 meses.
- ›Lojas de animais terão de retirar estes produtos das prateleiras em 2 meses.
- ›Na prática, Portugal alinha-se com a tendência europeia antes mesmo de a diretiva da UE entrar em vigor — o que protege milhares de animais de dispositivos que lhes causam dor e ansiedade.
👍
A favor
- 1Estudos da Universidade de Lincoln concluem que o treino por reforço positivo é mais eficaz do que coleiras de choque, sem riscos para o animal Frontiers in Vet Science
- 2O Parlamento Europeu já aprovou a proibição destes dispositivos em toda a UE, com 457 votos a favor Parlamento Europeu
- 3O Código Civil português já reconhece os animais como seres sensíveis (artigo 201.º-B) e proíbe infligir dor sem motivo legítimo
👎
Contra
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
25 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
25 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
25 de março de 2026
Chegou à mesa
23 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra