🍳 A cozinhar
Proposta n.º 751Chega quer benefícios fiscais do interior para zonas de calamidade
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Ver documento original →O Chega propõe que as zonas declaradas de calamidade após a tempestade Kristin passem a ter os mesmos benefícios fiscais das zonas do interior, em 2026 e 2027. Na prática, as empresas destas regiões teriam acesso a reduções de IRC (imposto das empresas) e outros incentivos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
🍺 Qual é o problema?
- ›O decreto do Governo n.º 15-B/2026 delimitou zonas de calamidade na sequência da tempestade Kristin, que causou prejuízos estimados em 6 mil milhões de euros.
- ›Muitas destas zonas, sobretudo na região centro, não se qualificam como territórios do interior mas sofreram destruição de infraestruturas e quebra abrupta da atividade económica comparáveis ou piores.
📋 O que muda?
- ›Zonas de calamidade equiparadas a zonas de interioridade para efeitos fiscais
- ›Acesso aos benefícios do Estatuto dos Benefícios Fiscais: redução de IRC (imposto das empresas) e outros incentivos
- ›Carácter excecional e temporário: apenas períodos económicos de 2026 e 2027
💥 E eu com isso?
- ›
👍
A favor
- 1O tecido empresarial das zonas afetadas sofreu quebra abrupta de atividade e precisa de alívio fiscal para sobreviver Jornal Económico
- 2A medida é temporária (2 anos) e usa um mecanismo fiscal já existente, sem necessidade de criar burocracia nova Folha Nacional
- 3Outros países europeus usaram incentivos fiscais regionais após catástrofes naturais para reter investimento e emprego Garrigues
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
26 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
26 de março de 2026
Foi para a comissão discutir
26 de março de 2026
Chegou à mesa
25 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra