Parlamento adota 7 prioridades europeias para escrutínio em 2026

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A Comissão de Assuntos Europeus propõe que a Assembleia da República adote, para efeitos de acompanhamento e escrutínio, as iniciativas prioritárias do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 em sete áreas: competitividade, defesa, modelo social, segurança alimentar, democracia, política externa e futuro da UE.

🍺 Qual é o problema?

›O Tratado de Lisboa dá aos parlamentos nacionais 8 semanas para escrutinar iniciativas europeias e verificar se respeitam o princípio da subsidiariedade.
›A Lei n.º 43/2006 regula como a Assembleia da República acompanha a construção europeia.
›Este projeto de resolução é um ato processual anual — define quais as iniciativas da Comissão Europeia que o parlamento português vai acompanhar de perto durante o ano.

📋 O que muda?

›Adoção formal de 7 eixos prioritários de escrutínio para 2026:
›1. Prosperidade e competitividade sustentáveis
›2. Defesa e segurança europeias
›3. Modelo social europeu
›4. Segurança alimentar, água e natureza
›5. Democracia e Estado de direito
›6. Europa global (política externa)
›7. Preparação da União do futuro
›Comissões parlamentares acompanham e podem emitir pareceres sobre propostas europeias nestas áreas

💥 E eu com isso?

›Este é um ato interno do parlamento que define a agenda europeia de Portugal para o ano.
›Não muda nenhuma lei nem afeta diretamente o dia-a-dia dos cidadãos.
›Mas garante que quando Bruxelas propõe novas regras sobre defesa, trabalho ou alimentação, o parlamento português está atento e pode influenciar a posição de Portugal nas negociações europeias.

👍

A favor

1O escrutínio parlamentar das iniciativas europeias é um direito consagrado no Tratado de Lisboa e reforça a legitimidade democrática da UE Parlamento.pt
2Definir prioridades permite concentrar recursos limitados nas áreas com maior impacto para Portugal Europe Direct Minho
3As 7 áreas cobrem temas urgentes como defesa europeia e segurança alimentar, relevantes no contexto geopolítico atual CCP