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Proposta n.º 753Parlamento adota 7 prioridades europeias para escrutínio em 2026
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Ver documento original →A Comissão de Assuntos Europeus propõe que a Assembleia da República adote, para efeitos de acompanhamento e escrutínio, as iniciativas prioritárias do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 em sete áreas: competitividade, defesa, modelo social, segurança alimentar, democracia, política externa e futuro da UE.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Tratado de Lisboa dá aos parlamentos nacionais 8 semanas para escrutinar iniciativas europeias e verificar se respeitam o princípio da subsidiariedade.
- ›A Lei n.º 43/2006 regula como a Assembleia da República acompanha a construção europeia.
- ›Este projeto de resolução é um ato processual anual — define quais as iniciativas da Comissão Europeia que o parlamento português vai acompanhar de perto durante o ano.
📋 O que muda?
- ›Adoção formal de 7 eixos prioritários de escrutínio para 2026:
- ›1. Prosperidade e competitividade sustentáveis
- ›2. Defesa e segurança europeias
- ›3. Modelo social europeu
- ›4. Segurança alimentar, água e natureza
- ›5. Democracia e Estado de direito
- ›6. Europa global (política externa)
- ›7. Preparação da União do futuro
- ›Comissões parlamentares acompanham e podem emitir pareceres sobre propostas europeias nestas áreas
💥 E eu com isso?
- ›Este é um ato interno do parlamento que define a agenda europeia de Portugal para o ano.
- ›Não muda nenhuma lei nem afeta diretamente o dia-a-dia dos cidadãos.
- ›Mas garante que quando Bruxelas propõe novas regras sobre defesa, trabalho ou alimentação, o parlamento português está atento e pode influenciar a posição de Portugal nas negociações europeias.
👍
A favor
- 1O escrutínio parlamentar das iniciativas europeias é um direito consagrado no Tratado de Lisboa e reforça a legitimidade democrática da UE Parlamento.pt
- 2Definir prioridades permite concentrar recursos limitados nas áreas com maior impacto para Portugal Europe Direct Minho
- 3As 7 áreas cobrem temas urgentes como defesa europeia e segurança alimentar, relevantes no contexto geopolítico atual CCP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
10 de abril de 2026
O presidente aceitou para discussão
26 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
26 de março de 2026
Chegou à mesa
25 de março de 2026
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra